Imposto sobre servicos

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no Mercosul

O presente artigo traz um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econômicas e futura harmonização. Palavras-chave: Imposto sobre serviços. MERCOSUL. Harmonização tributária. The present article brings an overview of service taxes of any nature in Brazil, their description and contextualization in the MERCOSUL, bearing in mind that the free circulation of goods and services is one of the objective...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2005, Março 2005

• Acórdão nº 2010/0142420-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca dirimir suposto dissenso pretoriano interno sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS das empresas administradoras de planos de saúde. In casu, a embargante não logrou demonstrar o dissídio pretoriano a ensejar a admissibilidade do recurso, uma vez que o tema relativo à base de cálculo do tributo sequer foi enfrentado pelo acórdão ora embargado (recorrido), que se limitou, tão somente, a emitir juízo de valor acerca da incidência do imposto sobre a atividade de comercialização de planos de saúde. Frise-se q...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.

...�o de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 13, 26 de Abril de 2012
• Resolução do Senado Federal

• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

• Códigos
• Nacional

• Tributário - Imposto sobre serviços - Lei complementar Nº 687/03 - Fixação de alíquotas, critérios - Princípio da irretroatividade das leis

(Reg. Ac. 460.518). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Cinemark Brasil SA. (Adv. Dr. Max Rezende Braga). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Márcio Wanderley de Azevedo - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Tributário

• Imposto Sobre Serviços - Decreto-Lei 406/68 - Empresa de Construção Civil (STF)

Acórdão. Relatório. Voto.Voto-vista. Extrato de ata.

• Revista Bonijuris
• Núm. 528, Novembro 2007

• Repercussão Geral nº 615580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/ TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

• Acórdão nº 70041392218 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR, PELO RELATOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso autoriza o julgamento monocrático acerca da matéria, em consonância com posição do STJ e deste Tribunal de Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO GER...

...imposto sobre serviços – iss. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. incidência. COM...