...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II C... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tri...SEÇÃO V Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. ARTIGO 68. O imposto, de compet...
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações-FUST - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - BASE DE CÁLCULO, LEGALMENTE, PREVISTA - Lei nº 9.998/2000, ART. 6º, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO - exclusão de receitas decorrentes de INTERCONEXÃO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE. Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. Decisão de origem - Segurança denegada. - As Apelantes não infirmam o fato de que as receitas decorrentes do compartilhamento das respectivas redes de telefonia compõem a receita operacional bruta, que é a BASE DE CÁLCULO definida nos termos de norma legal válida. - Não infirmada a ocorrência do...
...IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de presta... público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mer... e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações...
... nº 358, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e dee Comunicações ICMS na aquisição de automóveis para uso dos...
... integrador deixou de se manifestar sobre relevantes provas e questões suscitadas, notadame... de 1994, ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, incluído no. Convênio ICMS...: Certifico, para os devidos fins, que o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Merc... Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre o preço dos bilhetes de pa... e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações ...
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depe... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52...b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parág...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - FUST E FUNTEL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. A CIDE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, destina-se a financiar o programa de estímulo á interação universidade-empresa para apoio á inovação, não se confundindo com a FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criado com a Lei 9.998/2000, destinado a cobrir os custos dos serviços de universalização dos serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a normal exploração do serviço. Também não se confunde com o FUSTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), previstos na Lei 10.052/2000, destinado a ...
... (tributo vinculado) com a de imposto (tributo não-vinculado), uma vez que, na primeira... os recolhimentos ao FUST, FUNTEL e CIDE sobre royalties, como pretendeu fazer crer a impetrante.... e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações...
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISS - Município de Cotia - Serviços de registro público, cartorários e notariais - Tributação cabível - Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado - Tributação privilegiada prevista no artigo 9°, § 1°, do Decreto-Lei n" 406/68 - Descabimento - Inexistência de trabalho exclusivamente pessoal - Improcedência da ação em grau recursal - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso oficial considerado interposto e apelo da municipulidu.dK providos.
...Tribunal, sobrevindo as manifestações e documentos ofertados pelas pa...INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGIST... do Imposto não compreendido e Transportes Serviços de Comunicações Intermunicipais. (ICMS...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...
...60 da Lei 9.472/97, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicaçõe... provedores da Internet são de comunicações ou não. O aresto entendeu que esse tipo de servi... essa que culminaria na incidência do imposto estadual, ou, se tais serviços são de valor adic... de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicações - ICMS como serviço de comunica...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le... juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mai...É oportuno consignar que os serviços securitários estão submetidos às disposições ... autos, de que foram realizadas as comunicações junto a estipulante COHAB/Bauru. Constatação, ad..., a mão-de-obra, os equipamentos e transportes necessários para a execução. . Assim sendo, ten...
... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi...rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandat..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o... praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabe...
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