imposto sobre transmissão causa mortis
- Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos por: Letras Jurídicas Editora, 2017
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
- O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
- Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
- Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
... de competência da Fazenda Pública Estadual (CF, 155, I), deverá ela ser intimada previamente ao julgamento da partilha para que se manifeste sobre a regularidade do ... recolhimento, que já deve estar comprovado nos autos. E somente com a manifestação favorável da Fazenda é que a ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... II - anexação; ... III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
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Base de cálculo
A Lei 10.705/00, sobre a Base de Cálculo, assim se pronuncia: ... 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ... a tributar as transmissões de propriedade causa" mortis e as transmissões de propriedade imobili\xC3" ...
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A homologação da partilha amigável, a entrega do formal de partilha e o lançamento do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário, conforme o cpc/15 e a jurisprudência do superior tribunal de justiça (tema 1.074)
... 1.036, § 5º, do CPC), inclusive com a suspensão em todo o território nacional de todos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre" a questão afetada, isto é, “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação \xE2" ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ... ção compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) ...
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Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inventariados sobre ... na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão causa mortis ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do o de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a ...
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Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ...
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Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito de Imposto ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu ... II - for omitido ponto sobre" o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunalReda\xC3" ...
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Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... de julgamento, no caso do ITCMD causa mortis, porém, não é bem assim ... A celeuma ...