APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação ITCD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do STJ. Ressalta-se que, se o tributo fosse devido, correto seria cobrá-lo da herdeira. Está evidenciada, portanto, a ilegitimidade passiva da agravada para figurar como contribuinte do imposto em discussão. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 821.904/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ATUAL LEI VIGENTE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não há necessidade de propor ação própria para o fim de discutir a questão relativa à inconstitucionalidade suscitada. 3. É cabível o exame da declaração de inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão `Causa Mortis e Doação, regulamentado na Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelações...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso, hipótese prevista no art. 557 do CPC para a negativa de seguimento por ato do Relator, autorizava o julgamento monocrático. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconst...
INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DOS HERDEIROS SOBRE SEUS QUINHÕES E NÃO DO ESPÓLIO. 1. Compete aos herdeiros e não ao espólio o encargo do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação sobre os seus respectivos quinhões. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70040459414, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/07/2011)
INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DOS HERDEIROS SOBRE SEUS QUINHÕES E NÃO DO ESPÓLIO. 1. Compete aos herdeiros e não ao espólio o encargo do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação sobre os seus respectivos quinhões. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70040459414, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. O FATO GERADOR DO ITCD, NO USUFRUTO, É A SUA EXTINÇÃO, QUE SE CONSUMA COM A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035664341, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)
...tributário. Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). EXTINÇÃO DE US...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. 3. É aplicável para os casos de transmissão por sucessão legítima, a menor alíquota prevista no art. 18 da Lei nº 8.821/89, que é de 1%, e, para os demais casos, que se enquadram no art. 19 do mesmo diploma legal, aplica-se a menor alíq...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. IMPOSTO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. A progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real (aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas a realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo) é vedada pela Constituição Federal. Logo, a progressividade de alíquota no ITCD, que é um imposto real, é inconstitucional, devendo incidir a menor alíquota prevista. Outrossim, conforme o incidente de inconstitucionalidade nº 70019099233, a progressividade da alíquota do ITCD é inc...
...INVENTÁRIO. ITCD. imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação. IMPOSTO REAL. INCONSTIT...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
codigo processo trabalho | Profissional | decreto lei 2452 | o imperialismo americano | periculum in mora invertido | Louis Sullivan | Ole Lundby | 2003 nfl draft | liberal party of quebec | Soufflet Agriculture Ltd
