imposto sobre transmissão inter vivos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2o A legitimação de posse não se ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3"...ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos ...a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...ARTIGO 6. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, ... por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3"...ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
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Acórdão nº 2016/0055997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Existência de óbice à análise de tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto municipal n. 46.228/05 e Lei municipal n.
...IMPOSTO . SOBRE . ... -
Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Exame da controvérsia que demanda,...
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER . ... -
Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto Municipal n. 46.228/05 e a Lei Municipal n. 11.154/91 -, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Aco
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... -
Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.227 DO CC/2002 E 38 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O...
...consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não . incide sobre... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...árias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...
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Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA DO TEMA 660. 1. A controvérsia relativa à caracterização da...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. DE BENS MÓVEIS E IM\xC3"...2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre. transmissão de bens imóveis. Imunidade ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Acórdão nº 0507515-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0507515-89.2015.8.
...DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO. REGISTRO ... imobiliárias, do mesmo empreendimento, sobre as quais. houve pagamento antecipado do tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867320194058308), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800786-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Matheus Soares Pimenta APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro LITISCONSORTE: ELIANA DE SOUZA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a ...imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... inicial, esclarecendo que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial ... O imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens ... -
Decisao Nº 0553516-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO.
... DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO ...ência existente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que admitiria a aplicabilidade do regime ... -
Acórdão nº 858188 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. Transações destinadas à redução de capital societário. Natureza das atividades. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
...ÉRIA DE PROVA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
..., com o objetivo de impedir a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da ... compete aos municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, ... -
Acórdão nº 70085681443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ? ITBI. ... aos Municípios autonomia para legislarem sobre assuntos de interesse local, suplementando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
...ção; ii) a intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão é requisito essencial do ... artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se ... -
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
...sobre o valor da condenação". A digna juíza, ... gerador, que se dá com a efetiva transmissão, ou seja, como registro do título translativo no ...), que exigem o pagamento antecipado do imposto" sobre a transmissão 'inter vivos', a qualquer t\xC3"...