Imposto sobre transporte

• Acórdão nº 70040512501 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. TRANSPORTE DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DO IMPOSTO DO TRANSPORTADOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040512501, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)

... para a instituição e cobrança de Imposto sobre circulação de ¨mercadorias¨), combinado com o ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 13, 26 de Abril de 2012
• Resolução do Senado Federal

• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1278076 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. ...

• DECRETO Nº 77789, DE 09 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas Sob a Denominação de Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77789, 11 de Junho de 1976
• Decreto

• Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 2011, a Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Veiculos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção Constantes Dos Anexos I, V, Viii e Ix do Decreto No 6.890, de 29 de Junho de 2009, e Altera a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7394, 16 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Caracterizada a falta de prequestionamento quanto à correção monetária, a deficiência não pode ser corrigida no exame de agravo de instrumento ou de agravo regimental. 2. Se bem ou mal decidiu Tribunal de origem ao preservar a empresa-substituta com base em normas processuais e civis, a regra constitucional da imediata e preferenci...

• DECRETO Nº 80760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera o Decreto 77.789, que Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (istr).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80760, 18 de Novembro de 1977
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (istr).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1582, 18 de Novembro de 1977
• Decreto Lei