Imposto Sucessório
5808 resultados para Imposto Sucessório
- Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
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Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Opinião: Planejamento sucessório e imposto sobre herança
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.446, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, que esta... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, ... , devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... #Redação dada pela ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.134685-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...
... do exposto pelos Autores, no sentido de que a base de clculo do imposto objeto dos autos de origem estabelecida somente aps a verificao dos bens ... -
Acórdão Nº 5031283-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... consolidado no enunciado 114 da Smula de jurisprudnciado STF:"O imposto de transmisso causa mortis no exigvel antes da homologao do clculo".Ainda ...
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Acordao N° 1428494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Civil, processual civil e tributário. Ação de inventário. Rito ordinário. Adjudicação de veículo. Esboço da partilha. Inexistência de impugnação. Homologação da partilha. Pendência de regularização tributária. Itcmd. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de inventário sob o rito ordinário, homologou o plano de partilha...
... homologatória da partilha neste ponto ... 5. Acercado imposto de transmissão causa mortisno procedimento ordinário de inventário, o ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na ... dependência da precisa identificação do patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0324.14.012424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INEXIGILIDADE DO TRIBUTO ANTES DE HOMOLOGADO O CÁLCULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 113 E 114 DO STJ.- É descabida a exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação antes de homologado o seu cálculo, pelo Juízo Sucessório, sendo...
... a deciso, o Agravante sustenta que a incidncia de juros e multa no Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao legal, nos termos do art. 155, ... -
Acórdão nº 1.0024.96.049662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, resta configurada a falta de dialeticidade entre as razões...
... cobrana do ITCD, esclarecendo que as questes relativas a referido imposto deveriam ser discutidas administrativamente perante a SEF. Conforme ... -
Processo nº 0087260-54.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... e Sucessório. Tese da Impetrante objetivando afastar a incidência ... incidir Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ("ITD") sobre o ...
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Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... "Enunciado 114 da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... "Enunciado 114 da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Acórdão nº 2008/0215202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A ... do indébito foi analisada e julgada em tempo hábil no juízo sucessório, não ocorreu a prescrição ... 5. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 1.0024.89.583949-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PODERES DO INVENTARIANTE - SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INCONTROVERSA - LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA -
... a existncia da relao jurdica tributria relativa incidncia do imposto sobre a propriedade territorial rural e o exato valor dos respectivos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223655-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0223655-77.2021.8.19.0001 Recorrente: MYLENE SALLY JOORY DE OURO PRETO SANTOS EOUTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação na qual objetiva a autora a declaração de que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido da sociedade empresária Joory Importações e Exportações Ltda., na data do óbito do sócio Sr. Issac Daoud
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Acórdão nº 1.0000.23.113071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...
... julgar extinto o feito executivo por ausncia de exigibilidade do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, constante na Certido de Inscrio em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.113071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...
... julgar extinto o feito executivo por ausncia de exigibilidade do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, constante na Certido de Inscrio em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.113071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - ITCD - EXIGIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do entendimento...
... julgar extinto o feito executivo por ausncia de exigibilidade do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, constante na Certido de Inscrio em ... -
Processo nº 0049642-44.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... DIREITO SUCESSÓRIO" ... PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO\xC2" ...
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Acordao N° 1239926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão. Omissão e contradição. Inexistência. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material,...
... PROCEDIMENTO ... SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA ... ANTES DO HIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... Os ... -
Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Acordao N° 1259004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão. Omissão e contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Não arbitramento na origem. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em...
... PROCEDIMENTO ... SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA ... ANTES DO HIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0006313-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A COBRANÇA DO ... IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER OU APRECIAR A ... MATÉRIA NO ÂMBITO DO ZO SUCESSÓRIO. ART. 662 DO CPC ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, também, levar-se seu valor à colação, caso o beneficiado seja herdeiro necessário, nem se computa na ...
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Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...