imposto territorial rural 2008

• DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6621, 30 de Outubro de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6433, 16 de Abril de 2008
• Decreto

• nº 7970215200 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA ? DTTU ? Exercícios de 2007 e 2008 ? Imóveis que, porque alegadamente localizados em zona rural, são passíveis de incidência do ITR (Imposto Territorial Rural) ? Tutela antecipada com vistas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no artigo 151-V do Código Tributário Nacional ? Concessão ? Descabimento ?Exercício regular do direito do credor - Ampla defesa do contribuinte garantida pela Lei n" 6.830/80 - Inaplicabilidade do comando do artigo 273 do Código de Processo Civil ? Alegação de pretenso dano futuro e incerto, insuficiente para Justificar a medida pretendida - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipatória ? Recurso...

• DECRETO Nº 6770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Da Nova Redação ao Paragrafo 2 do Artigo 10 do Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6770, 11 de Fevereiro de 2009
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU correspondente ao ano-calendário da ... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... ESPECIAL Nº 1.027.051 - SC (2008⁄0019441-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P⁄ACÓR..., em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em raz�...�e sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva lega...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide... entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

...-se de auditoria (registro Fiscalis nº 367/2008) com o objetivo geral de conhecer as principais at... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha... nº 9.393, de 19/12/1996: dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre...

• Código Civil

... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. II... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi...� manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70029610995 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Junho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE VENDA DE PARTE DOS BENS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS (ITR) E REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO GEOREFERENCIADA CERTIFICADA PELO INCRA, CONFORME EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AVALIAÇÃO DESATUALIZADA, POIS DATADA DE NOVEMBRO DE 2001. ALVARÁ PARA A VENDA DO BEM QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EVITANDO-SE PREJUÍZO ÀS HERDEIRAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADQUIRENTE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70029610995, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 24/06/2009)

... EXATA PARA PAGAMENTO DE TAXAS, CUSTAS E IMPOSTOS, NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. Em su... pelo adimplemento em mora do Imposto Territorial Rural nos anos de 2006, 2007 e 2008, o que gerou o...