...2. CNA. Legitimidade para a cobrança do imposto sindical rural. E regularidade na notificação do... rurais já estão sujeitos ao Imposto Territorial Rural - ITR, imposto que tem exatamente a mesma ba...A doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido, co...
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO...149 da CF/88), não se confunde com o Imposto Territorial Rural, atualmente. regulamentado pela ...) Assim, é cediço, como pacificado pela doutrina e. jurisprudência, que a Contribuição Sindical ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...
... a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:. "Enquanto o 'erro de fato' é um problem... de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendat... ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas ...- Impostos - IPTU⁄ Imposto Predial e Territorial Urbano. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEGUND...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITR. LANÇAMENTO. CADASTRO DESATUALIZADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É do contrituinte a responsabilidade pela manutenção do cadastro atualizado para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR. Não comunicada à Administração tributária a alienação do imóvel, tem- se que concorreu para a execução, não havendo, desde aí, causa justa para imputação de verba honorária em desfavor da Fazenda. Precedentes desta Corte. Apelação provida.
..., avulta-se muito bem colacionada a doutrina de Hugo de Brito Machado sobre o tema. Confira-se:...amento do imposto sobre a propriedade territorial rural é feito mediante declaração do contribuin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO ITR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Os imóveis que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-indústria não abrangem a incidência do IPTU, ainda que localizados em zona urbana. Inteligência do art. 15 do Decreto Lei nº 57/1996. Precedentes do STJ. No caso concreto, não restou comprovado o atendimento aos requisitos do art. 49, incisos III e IV, da Lei 4.504/64 para incidência do ITR. Outrossim, o demandante não logrou êxito em comprovar a existência de efetiva atividade agrícola no terreno imobiliário em questão, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 333, inc. I, do CPC. Atendimento das condi...
... notificado de que houve a alteração do imposto cobrado sobre o imóvel, de rural para urbano. Def...Conforme leciona a doutrina de Eduardo Sabbag¹, o sujeito passivo para cobran..., mas o ITR, Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural. Nesse sentido, cabe colacionar a jurisprud...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado...
... à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propr...
O princípio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência, é no sentido de que inexiste hierarquia entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contratação coletiva de trabalho que for mais benéfica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho, norma específica, disciplinou o deslocamento dos empregados para o trabalho, em transporte fornecido pelo empregador e por terceiros, sem cômputo do tempo despendido na jornada de trabalho, mercê da existência de transporte público regular, sendo, portanto, mais favorável aos trabalhadores Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para, afastando a prescr...
... a prescrição qüinqüenal, no âmbito rural, ensina Alice Monteiro de Barros que:. ``A inovaç....10.2000 e até 07.10.2001, com base territorial bastante abrangente, incluindo diversos município...Requer a usina recorrente retenção do Imposto de Renda incidente sobre os créditos dos obreiros...
A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento integral do respectivo tempo, com acréscimo, pelo menos, de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em conformidade com o § 4.º do artigo 71 da CLT (também aplicável ao trabalhador rural). Ainda é devida a repercussão em outros títulos trabalhistas que têm o salário como base de cálculo. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307 e 354 da SDI-1 do TST. Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamaç...
...o que isentou o reclamante do desconto do imposto de renda. Contrarrazões às fls. 205/209. É o re... condições e não em contratação, a doutrina e a jurisprudência pátria majoritariamente tem a....10.2000 e até 07.10.2001, com base territorial bastante abrangente, incluindo diversos município...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...
... de produção rural e o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Assim, nada...Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência do TRF da 1ª Região, não ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa." (REsp 931.566/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1160256/MG, Rel. Ministro TEORI ALBI...
... Internet'), pessoal (a Consignante), territorial (atividade exercida em Belo Horizonte) e temporal ... quanto à natureza do imóvel, se urbano ou rural.". (Curso de Direito Tributário, 29ª ed., São P...
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