TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
... Nacional são apurados e recolhidos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distr... no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único ...
..., formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... da tributação, competências, impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Mu...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
...11, III). Imposto de competência dos Estados e Distrito Federal (CF- art.155,I), a base de cál...
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS (DECRETO-LEI 509/69, ART. 12). RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS (CARTA MAGNA, ARTS. 21, X; E 150, VI, "A"). Ao julgar o RE 220.906/DF, a Suprema Corte decidiu que os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União (Carta Magna, art. 21, X), bem como que em virtude da impenhorabilidade de seus bens (Decreto-Lei 509/69, art. 12), a execução por título extrajudicial contra ela proposta deve seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, ou seja, deve processar-se mediante a citação para a oposição de embargos do devedor e a posterior expedição de prec...
... imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerrne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros. Dessa forma, n...
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS ISS, IPTU E IPVA. O STF NÃO EXERCE O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA ARRECADÁVEL DE IMPOSTO A FUNDO OU DESPESA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA LEI MAIOR.
ICMS. Compra de bens pela EMBRATEL, destinados para o seu ativo imobilizado e para uso e consumo de sua empresa. Aplicabilidade do principio da nao-cumulatividade. Competencia, em materia de legislacao tributaria, estabelecida `a Lei Complementar. Art. 146, III da Constituicao Federal. Competencia dos Estados e do Distrito Federal de instituir impostos. Art. 155, XII e par. 2., I da Constituicao Federal. Aplicacao dos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 87/96. Inaplicabilidade do disposto no art. 2., par. 2. da Lei Estadual n. 3188/99, na hipotese dos autos. Confirmacao da sentenca. (MMS)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03...
... encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis:. "Art. 155. Compete aos Estadoos e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - oper..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (...
..., formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... I - impostos;. II - taxas, em razão do exercício do p...
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