Impostos dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário eis à União, aos Estados", ao Distrito Federal e aos Municípios, sem preju\xC3" ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... c) imposto sobre produtos industrializados; ... d) imposto sobre operações de câmbio; ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... VI - na hipótese do inciso X do art ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas ... Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes à ... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... Trânsito, nos Estados, Territórios e Distrito Federal órgãos executivos; ... f) os órgãos ... ção competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de ... XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; ... ARTIGO 53 ... Nos Estados ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º ... § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da ... Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à ... Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto ... objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do ... , redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 158 e inciso II e 3 do art. 159, da Constituio Federal, sero creditadas segundo os critrios e prazos previstos nesta Lei ... os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal ... #Includo pela Lei Complementar n 157, de 2016 ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... 24, § 4º, da Constituição Federal ... Art. 2o O disposto nesta Lei tem por ... exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor ... comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a ...
-
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e ... 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ... Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime ... impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais ... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... menos de 13% (treze por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e ... ), no mínimo, da receita resultante de impostos", na manutenção e no desenvolvimento do ensino (\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos ...