PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.5.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que "a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos", sendo que, "no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito". "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quan...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, 19 DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. A questão nodal posta nos autos reside na avaliação da necessidade da CDA preencher os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN para a validade da execução fiscal. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a sol...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.5.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que "a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos", sendo que, "no Estado de São Paulo, o art. 1º da L...
I Embargos à execução de sentença. Excesso de Execução. Inocorrência. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, razão pela qual a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais pagos com atraso. No Estado de São Paulo, o artigo 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. E cuidando-se de regra específica, esta prevalece sobre a determinação genérica do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. II - Honorários advocatícios. Elevação da sucumbência. Inadmissibilidade. Livre convencimento do julgador. Se houve respeito aos lindes previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil, ex...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA E ALEGADA AFRONTA AO ART. 420 DO CPC. REEXAME DE PROVA, NO CASO CONCRETO. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.111.189/SP. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULHO/87 E FEVEREIRO/91 (PLANOS BRESSER E COLLOR II). AUTOR SER DETENTOR OU PROPRIETÁRIO-DESAPROPRIADO DOS TDA´S. CONDIÇÃO CONSIDERADA APENAS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS (ART. 184, § 5°, CF). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. REGISTRO NO CETIP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Desinfluente, quanto aos TDAS, o fato de ser o autor simples detentor ou o expropriado, porquanto tal condição deve ser considerada tão-somente para efeito da isenção de impostos prevista no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, o que não é o caso. Insustentável a alegação de que "não há prova de que os títulos tenham sido efetivamente registrados" na Central de Custódia e de Liquidação Fin...
... que 'são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de i...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. , II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A Primeira Seção, ao apreciar o MS n.º 10.484/DF, traçou os requisitos mínimos da teoria da encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/04. POSTERIOR FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO GOVERNADOR COMO TETO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. ESTABELECIMENTO APENAS DO LIMITE MÁXIMO NA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O poder constituinte dos Estados Federados para elaborar as Constituições Estaduais tem limite material no princípio da simetria, que exige a correspondência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas centrais da Constituição Federal, relacionadas com a independência e harmonia entre os poderes, devem ser fielmente res...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. , parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). Relativame...
...2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao pr... prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoçã...
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