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impostos estaduais mg
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5.927 documentos para impostos estaduais mg
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...
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Tributário. Apelação Cível em Embargos à Execução. Crédito Fiscal Alusivo a Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf. Pretendida Isenção que Não se Estende às Taxas, Mas Tão Somente Aos Impostos (Ctn, Art. 177, I, do Ctn). Renovação Anual. Declaração de Constitucionalidade Pelo Supremo Tribunal Federal. Base de Cálculo - Número de Empregados. Ilegalidade. Precedentes do Stf e do Stj. Apelo Provido. Sentença Reformada. -nos Termos do Art. 177 do Ctn, a Isenção Não é Extensiva às Taxas, Nem às Contribuições de Melhoria, Eis que se Trata de Isenção Relativa a Impostos, e Não a Tributos em Sentido Amplo. -Segundo Entendimento Fixado Pelo Supremo Tribunal Federal, a Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf - Mostra-se Constitucional e Legal, uma Vez que Exigida Com Fu...
..., apenas, de pagar impostos federais, estaduais e municipais, não alcançando as taxas. Da consti...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... adoção de determinados comportamentos, impostos pela boa-fé em vista do fim do contrato (..) dada... guarida em alguns julgados de Tribunais Estaduais, valendo conferir o acórdão tendo como Relator o...
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DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO -SERVIDORES DO DER/MG - REAJUSTE DE 10% - POSSIBILIDADE - DECRETOS Nº 36.033/94, 36.585/94 E 36.829/95 - CONVERSÃO DOS PROVENTOS PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.510, DE 1994, RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG. RESÍDUO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. - Diante da interpretação sistemática dos Decretos Estaduais n. 36.033/94, 36.585/94 e 36.829/95, forçoso reconhecer o direito dos servidores do DER/MG (autarquia estadual) ao reajuste de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º do Decreto n. 36.829/95. - A Corte Superior do TJMG já declarou a inconstitucionalidade da regra estampada no artigo 1º da Lei Estadual n. 11.510, de 1994. - Cabe ao servidor público do Poder...
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › AÇÕES CONEXAS › EXECUÇÃO EXTINTA › FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO › DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA › EXTINÇÃO DA DÍVIDA › INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL › NÃO CONHECIMENTO PARCIAL › ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA › VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO › VALIDADE DO ATO JURÍDICO › MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES › PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO › COBRANÇA › SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL › UNIMONTES
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
..., caput, do CPC", pois os Procuradores Estaduais não teriam direito à intimação pessoal (fl. 71...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadoria...
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Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... firmados pelos governos federal, estaduais e municipais, destaca os papéis assumidos por cad...2) Permissão de trabalho;. 3) Taxas e impostos alfandegários;. 4) Isenção tributária;. 5) Seg...
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - QUADROS DO DER/MG - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - CARGO NÃO ABRANGIDO PELAS LEIS DE REGÊNCIA. A gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Estadual n. 9.529/1987 e mantida pela Lei Estadual n. 11.728/1994 se aplica aos servidores do DER/MG cujos cargos estejam abrangidos pelas Leis Estaduais n. 10.623/92 e 11.403/94, afastando-se, portanto, os servidores ocupantes de cargos não especificados pelos mencionados diplomas normativos, como é o caso do cargo de ajudante de serviços gerais.
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › AÇÕES CONEXAS › EXECUÇÃO EXTINTA › FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO › DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA › EXTINÇÃO DA DÍVIDA › INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL › NÃO CONHECIMENTO PARCIAL › ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA › VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO › VALIDADE DO ATO JURÍDICO › MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES › PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO › COBRANÇA
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Tributário. Apelação Cível em Embargos à Execução. Crédito Fiscal Alusivo a Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf. Pretendida Isenção que Não se Estende às Taxas, Mas Tão Somente Aos Impostos (Ctn, Art. 177, I, do Ctn). Renovação Anual. Declaração de Constitucionalidade Pelo Supremo Tribunal Federal. Base de Cálculo - Número de Empregados. Ilegalidade. Precedentes do Stf e do Stj. Apelo Provido. Sentença Reformada. -nos Termos do Art. 177 do Ctn, a Isenção Não é Extensiva às Taxas, Nem às Contribuições de Melhoria, Eis que se Trata de Isenção Relativa a Impostos, e Não a Tributos em Sentido Amplo. -Segundo Entendimento Fixado Pelo Supremo Tribunal Federal, a Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf - Mostra-se Constitucional e Legal, uma Vez que Exigida Com Fu...
..., apenas, de pagar impostos federais, estaduais e municipais, não alcançando as taxas. Da consti...
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- Acórdão nº AgRg no Ag 1373923 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. LEGALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. Aplica-se a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de créditos tributários estaduais, quando existe lei local autorizando sua incidência, como é o caso do Estado de São Paulo (Lei nº 10.175/98), segundo jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 879.844/MG. A jurisprudência desta Corte admite a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com os dos embargos, desde que o total não exceda vinte por cento do valor cobrado. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar, no ponto, o contido na S...
...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadoria...
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PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Rever a orientação adotada pelo acórdão recorrido, de que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos de validade, demandaria analisar as provas dos autos. Tal procedimento é defeso, na via eleita, nos termos da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Aplica-se a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de créditos tributários estaduais, quando existe lei local autorizando sua incidência, como é o caso do Estado de São Paulo (Lei nº 10.175/98), segundo jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Recurso Especial representativo de cont...
...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadoria...
