Impostos extraordinarios

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    ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II ...SEÇÃO II Impostos Extraordinários. ARTIGO 76. Na iminência ou no caso de guerra ...

  • Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

    ...o está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a ... em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ...

  • ... . ra, buscando traçar os limites impostos pela Constituição da República à edição de ... União para instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...

  • SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  • ...    I - impostos;.     II - taxas, em razão do exercício do ... caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...

  • SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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    ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...

  • RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União no tocante ao fato gerador da contribuição previdenciária. Entendeu que, -em face do princípio da isonomia, a incidência de juros e multa somente ocorre, quando esgotado o prazo do vencimento da obrigação, isto é, no segundo dia do mês subsequente ao do pagamento ou crédito do valor, em consonância com o artigo 195, inciso I, 'a', da Carta Constitucional- (fl. 180). II. Não se configura violação dos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88, 114 e 116, I e II, do CTN e 22, I, e 30 da Lei nº 8.212/91. Os referidos dispositivos constitucionais e legais não disciplinam especificamente a matéria discutida nos pre...

    ... espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos ... caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...

  • ...I - impostos;. . II - taxas, em razão do exercício do poder ... caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...

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    ... mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de ... caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência ...

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