APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. I. Período anterior à LC 116/03. Não-sujeição tendo em vista que a atividade prestada pela parte autora não constitui agenciamento, corretagem e intermediação. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Possibilidade de sujeição no que se referente a período posterior à 116/03, que, contudo, não é a hipótese dos autos. II. Na hipótese de impostos indiretos, a lei condiciona o direito de repetição dos valores pagos indevidamente à prova pelo contribuinte (também denominado de "contribuinte de direito") de que assumiu encargo financeiro do tributo, e, por conseqüência, não recuperou daquela (contrib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. II. Na hipótese de impostos indiretos, a lei condiciona o direito de repetição dos valores pagos indevidamente à prova pelo contribuinte (também denominado de "contribuinte de direito") de que assumiu encargo financeiro do tributo, e, por conseqüência, não recuperou daquela (contribuinte de fato) o quantum respectivo. Caso dos autos em que a autora não logrou comprovar que não repassou o ônus financeiro a terceiros, tomadores dos serviços por ela prestados. APELAÇÕES DESP...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS IMUNIDADE RECÍPROCA ARTIGO 150, VI, A, CF. 1. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público União, Estados, Distrito Federal e Municípios está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato. 2. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre a circulação do bem, e não onera quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços dos entes federados. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados impostos indiretos, como é o caso do Imposto sobre Circulação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade autárquica de ensino, órgão da Administração vinculado à Confederação Nacional da Indústria (SENAI), incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO A QUE SE N...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040046880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional subjetiva, a alteração promovida pela EC 31/2001 ao art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da CRFB é irrelevante. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039961347, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040046880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...
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