Impostos sobre comercio exterior

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊN... das atividades econômicas em geral, sobretudo nas de que cuidam as empresas que atuam em um seto... que tem como núcleo a isenção dos impostos sobre o comércio exterior e, além desses, como e...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a... fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que ... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 3º Ato do Poder Executivo disporá s...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e...Relações Exteriores 5.330. Fonte: Siafi. Evolução das Despesas por �...Impostos 235.609 30,39 275.891 30,99 17,10 10,57. sobre Com...

• Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...

...sobre a exigência de apresentação de certidões negat... tributária específica acerca dos Impostos sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) e sobre a... Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, inclusive no que diz respeito à comprovação da... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento s�...

• Decisão Monocrática nº 70041505074 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2011

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade autárquica de ensino, órgão da Administração vinculado à Confederação Nacional da Indústria (SENAI), incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO A QUE SE N...

..., tida como objeto de ato de comércio, ou seja, apenas o bem móvel adquirido com o intu... a instituição e a cobrança do ICMS sobre as importações de bens do exterior levadas a efe...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

... venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; e. c) ... e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 7° Até 30 de junho de 2012, as empr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7567, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70045633328 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. Precedentes. Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional subjetiva, a alteração promovida pela EC 31/2001 ao art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da CRFB é irrelevante. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045633328, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)...

...279-288), alega o Estado que o ICMS incide sobre bem importados por pessoa física ou jurídica nã... de ICMS sobre importação de bem do exterior por pessoa jurídica não-contribuinte. Afirma que...g., sobre a produção, circulação, comércio exterior, patrimônio, etc., utilizados, por exemp...

• Acórdão nº 2009/0180576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...

... nos portos aguardando o recolhimento dos impostos com a sobretaxa do dumping. Ocorre que as impugna�...

• Acórdão nº 70040046880 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1- Na importação de equipamentos destinados à finalidade de entidade beneficente e de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. 2- A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Precedentes. 3- Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Carta Federal é irrelevante. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040046880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,...

... do patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (fls....g., sobre a produção, circulação, comércio exterior, patrimônio, etc., utilizados, por exemp...