Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...
..., impossibilitando ao indiciado, pela impostura da acusação, a plenitude do uso dessa garantia, ...
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO REPARADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO CDC. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS PROVADOS PELOS CONSUMIDOR. Se o produto defeituoso foi objeto de reparo no prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, não havendo demonstração de desrespeito à figura do consumidor, não há falar em danos morais indenizáveis, mas tão-só em reembolso de despesas cuja prova foi implementada. No caso, não opera a inversão da prova, já que não ordenada pelo Juízo processante e o caso é de vício do produto. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002403194, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/06/2010)
... da forma relatada possa revelar certa impostura na presidência do ato, é certo que não se perfi...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
El artículo trata de mostrar la actualidad del pensamiento criminológico del periodista francés Émile Girardin. El autor, aunque originário del siglo XIX, desarrolla una tésis penal de carácter abolicionista, con un elevado grado de actualidad, no solo con respecto a las actuales tesis penales, contrárias al poder punitivo estatal, sino también con respecto al dearrollo de un Estado Previdente, necesário para la paulatina abolición de las penas. The article tries to show the current criminological thinking of the Frenchjournalist Emile Girardin. The author, although originating in the nineteenth century, develops a thesis penal abolitionist character with a high degree of actuality, not only with regard to the existing penal theory, contrary to state punitive power, but also with res...
... se contradicen; pero de Maistre es la impostura, pues supone un Dios que no existe, un Dios creado...
... a testemunha do reclamante perpetrou impostura em juízo, juntando documentos comprobatórios dos...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pela aplicação da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica (disregard of the legal entity ou lift the corporate veil), os bens particulares dos sócios respondem, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Entre os sócios a responsabilidade é solidária, facultando-se ao empregado exigir de qualquer um deles o pagamento integral da dívida, independentemente da qualidade dos mesmos. Tal teoria fundamenta-se no fato de que, no caso concreto, devem ser preservados valores mais importantes do que a personalidade fictícia da empresa reclamada, sobretudo na execução trabalhista, em que estão em xeque créditos com natureza alimentar. Agravo de petição interposto pelo...
... medida judicial que dê cobro a essa impostura dos devedores deste processo. Declaro que os embar...
... mudaram bastante de 1916 para cá: a impostura, o imediatismo, o despudor, enfim, os escândalos ...
... mudaram bastante de 1916 para cá: a impostura, o imediatismo, o despudor, enfim, os escândalos ...
Breve histórico da evolução do direito processual - II. Instrumentalidade e efetividade do processo - III. Algumas considerações relevantes sobre a efetividade do processo - IV. Conclusão: Estamos no caminho certo? - Referências bibliográficas
...dica mais acessíveis a esse gênero de impostura." 23 . Em resumo, como diz o referido autor, " o...
... mudaram bastante de 1916 para cá: a impostura, o imediatismo, o despudor, enfim, os escândalos ...
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