HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento jurídico a totalidade do diploma normativo, de forma que, em termos práticos, tal decisão implica no reconhecimento da inexistência jurídica da norma. No caso, diante da decisão da Corte Suprema pela declaração de não recepção da Lei de Imprensa, não há mais norma incriminadora a estear a exordial acusatória, acarretando abolitio criminis, de forma que, esvaziado o objeto da lide processual em ...
... E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250/1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130/DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, por reiterada jurisprudência, que o prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por incompatível com o preceituado em seu art. 5º, inciso X. II. Ademais, em recente julgamento, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, declarando a mesma incompatibilidade, já ag...
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...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; . IX - no inciso XI do caput deste..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos ór...
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO DO OFENDIDO. De inicio, o ofendido e o maior interessado na preservação da propria honra. O fato sinaliza no sentido da reflexao sobre a legitimidade concorrente. Uma vez verificada a inércia do Ministério Público, deixando de atuar nos prazos fixados nos artigos 40, par 1., da Lei n. 5.250/67 e 46 do Código de Processo Penal - de dez e quinze dias respectivamente - abre-se oportunidade a propositura da ação subsidiaria da pública, pelo ofendido. IMUNIDADE - RESPOSTA - EXPRESSÕES OFENSIVAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA. De um lado há de se desprezar a interpretação simplesmente gramatical do disposto no inciso I do artigo 142 do Código Penal, entendendo-se albergadas pela imunidade situações reveladoras de d...
...DE IMPRENSA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, INJURIA. DIFAMAÇ...
...20 E 21, AMBOS DA LEI DE IMPRENSA, C.C. O ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIALIDAD... E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO...
: Esso de Reportagem; Esso de Informação Econômica; Esso de Criação Gráfica; Esso de Contribuição à Imprensa; Firjan de Jornalismo Econômico.
... (principal); Esso de Informação Científica; Rey de España; Imprensa Embratel. 2003: Esso de ...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo fala...
Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.
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... "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE. RESPOSTA - PRESCINDIBILIDADE DA OCOR... E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO...
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