Imprensa Nacional

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1087722 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADOS DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. GPS. ERRO DE CÁLCULO. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 1087722/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)

• DECRETO Nº 7187, DE 27 DE MAIO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Artigo 12 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidencia da Republica, No Tocante as Competencias da Imprensa Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7187, 28 de Maio de 2010
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1288166 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2012

SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. TERMO DE OPÇÃO PELA GEPDIN. LEI N. 11.090/05. PERCEPÇÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - A percepção da GEPDIN - Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional pelos Servidores da Imprensa Nacional, na forma da Lei n° 11.090/2005, que instituiu a vantagem, condiciona-se a assinatura de termo de opção, com renúncia a diversas outras parcelas remuneratórias. II - O pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de outra parte, é cabível aos servidores que optaram pela GEPDIN e que tiveram descenso remuneratório, de forma a assegurar-lhes a manutenção do valor nominal de suas remunerações, como forma de dar eficácia ao princípio constitucional da irredutibilidade d...

• Acórdão nº 2322/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

Tomada de Contas Especial. Imprensa Nacional. Irregularidade Atinente à Impressão de Livros Não Destinados à Administração Pública Federal, em Desacordo Como o Art. 30 do Decreto Nº 1.796/1996. Citação Dos Responsáveis Solidários. CircunstÂncias Excepcionais a Afastar a Imputação Dos Agentes Envolvidos. Minimização do Débito, Com a Adoção de Medida

• Acórdão nº 2010/0121711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...

..., o Direto-Geral do Departamento de Imprensa Nacional editou a Portaria⁄IN 133, de 11.12.96, ...

• Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.2001, impetrou o Mandado de Segurança 2000.34.00.042205-0/DF, em 7.11.2000, no qual foi reconhecido o direito à manutenção do cálculo e recebimento da Gratificação de Produção Suplementar-GPS, de acordo com os critérios observados anteriormente às modificações introduzidas pela Portaria 576/2000, e que, nesta demanda, pretende o recebimento de diferenças devidas a partir de outubro/2000, a sentenç...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 30 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A DA CERTIDÃO ACOSTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração não conhecidos em razão de sua intempestividade, não interrompe o prazo recursal. No caso, a interposição de recurso especial ...

... existência de certidão da Ouvidoria da Imprensa Nacional dando conta da publicação do Diário da...

• DECRETO Nº 6482, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera o Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidencia da Republica, Visando Acrescer Competencias a Imprensa Nacional, Transfere as Atividades Relacionadas a Biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-geral da União para a Imprensa Nacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6482, 13 de Junho de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 29026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Tabela de Extranumerario - Mensalista do Departamento de Imprensa Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29026, 23 de Dezembro de 1950
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1291560 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDA NA LEI 11.090/2005. OPÇÃO. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO. Discute-se nos presentes autos o direito à manutenção de parcelas percebidas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por ocasião da assinatura do Termo de Opção pelo recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Medida Provisória n. 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005. Ao criar a referida GEPDIN, a Medida Provisória n. 216/2004 condicionou o seu recebimento à assinatura de termo de opção e renúncia irretratável de diversas parcelas remuneratórios, conforme dispo...