RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressa...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ..., publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos ór...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO: INÍCIO E ENCERRAMENTO DO SEU PRAZO. Na ação de execução fiscal a não-localização do devedor para fins de citação ¿ ônus a cargo do exeqüente ¿ no prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado do lançamento definitivo do crédito tributário sob cobrança, impõe a decretação judicial, de ofício, da prescrição. Iniciando-se, nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na data do seu lançamento definitivo, em 1º de janeiro de cada ano segundo as leis municipais (e não do vencimento do débito), tem-se que, não havendo causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo, a prescrição se dá por consumada...
... geral dos contribuintes pela imprensa, não têm o condão de adiar o início da prescri...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DIREITO AO SIGILO. Ação indenizatória dos danos materiais e morais sofridos por magistrado no curso de procedimento disciplinar que culminou por colocá-lo em disponibilidade.Decisão transitada em julgado em mandado de segurança decretou a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento do direito de defesa. O comportamento do Réu consubstancia ilegalidade, pelo fato de vedar a defesa a um magistrado na casa dos magistrados.Por outro lado, a prova dos autos é farta em demonstrar a quebra do sigilo em todo o desenvolvimento do procedimento administrativo, com inúmeras notícias publicadas nos jornais sobre o Autor. Manifesta a grave falta do Réu por descumprir o comando do artigo 54 da Lei Orgânica da M...
... 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional que impõe o sigilo nos procedimentos instaurado...cula decorrente das publicações na imprensa. A ilegalidade praticada pelo Apelado, que não ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro (fl. ... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver...A imprensa, destacadamente, perderia sua razão de existir. N...
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura dos aclaratórios anteriormente opostos, depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. É entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Ju...
... intitulado Consulta a Ouvidoria da Imprensa Nacional. Repisam a argumentação despendida nas ... originária na Capital (Rio de Janeiro)" (e-STJ fl. 1327). Ponderam que "independente da ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAP... ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente. . ... o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Naci...
... publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede...
... e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
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