ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... : UNIÃO REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FED... de áudio, notícias veiculadas na imprensa, dentre outros) instruíram os agravos regimentais.... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e aos regi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... UNIÃO - AGU REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FED.... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e aos regi... de áudio, notícias veiculadas na imprensa, dentre outros) instruíram os agravos regimentais...
SÃO PAULO. A campanha do tucano José Serra chegou a lançar no site oficial do candidato um vídeo apócrifo que, em clima de terrorismo eleitoral, mostra como seria um governo de Dilma Rousseff (PT). Horas após ser divulgado pela imprensa, foi tirado do ar. A coordenadora da área digital da coligação tucana, Sonia Francine, disse que o vídeo foi hospedado sem que ela soubesse seu conteúdo. Ela disse nem saber quem é responsável pelo blog.
Representação. Pregão Presencial Para Registro De Preços Destinado À Contratação De Empresa Para Realização De Eventos. Improcedência. Outras Ocorrências Levantadas Nos Autos. Alerta Quanto À Necessidade De Formalização De Instrumento Contratual. Determinação Para Constituição De Apartado A Fim De Avaliar O Cumprimento De Determinações Contidas No Acórdão Nº 1.630/2010 - Plenário
... Nível Superior (Capes) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixei...o da ata do registro de preços realizado no site da Imprensa Nacional. Em decorrência do certame e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... penal, aliado ao fato de que a Lei de Imprensa não vigora mais, sendo corroborada pela decisão ...No entanto, foi em . rede nacional, no programa . Jornal do SBT – 2ª Edição, às... preso um grupo criminoso que utilizava um site na internet para remeter drogas por via postal a d...
Representação. Conhecimento. Descumprimento Dos Arts. 40, Vii, e 44, Da Lei 8.666/93 E Do Art. 4º, Xviii, Da Lei 10.520/200. Escolha De Proposta Menos Vantajosa. Procedência. Multa. Determinação. Arquivamento
... 17/2009, elaborado pela Fundação Nacional do Índio - Funai, por meio de seu Núcleo de Apoi... pesquisa realizada em 18 de abril de 2011 no site www.comprasnet.gov.br e no site da Imprensa Nacion...
Tomada De Contas Especial. Inexecução Parcial Do Objeto Do Convênio. Citação Do Exprefeito E Do Espólio Do Exsecretário Estadual De Saúde. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastar A Irregularidade. Débito Parcial. Condenação Solidária Do Exprefeito E Das Herdeiras Do Exsecretário Estadual De Saúde
... de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra os Srs. José Maria de Maga... do ano de 1997, não estão disponíveis no "site" da Imprensa Nacional, o que me impossibilita de c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo c...
... DE CASTRO E OUTRO(S)EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MÁRCIA REGINA DE SOUSA E OUTRO(S)EMBA... encontra-se devidamente publicado na imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramennte disponível no site desta Corte Superior. 5. No curso de recurso espec...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... publicação do aviso é obrigatória na imprensa oficial (art. 21 da Lei nº 8.666/93). 2.2.6. Alé... ser verificada em relação à Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Te..., simulador de pregão e conexão com os sites dos órgãos de arrecadação tributária. 2.4.5. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim...
...:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(S)E... encontra-se devidamente publicado na imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramennte disponível no site desta Corte Superior. 4. No curso de recurso espec...
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