CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcime...
Recursos de Reconsideração em Tce Instaurada por Conversão de Representação. Irregularidades Na Gestão de Recursos do Sistema único de Saúde. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário. Ausência de Elementos Capazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Conhecimento e Não Provimento. Ciência. - São Imprescritíveis As Ações De Ressarcimento Por Ilícitos Praticados Por Qualquer Agente, Servidor Ou Não, Que Causem Prejuízos Ao Erário (constituição Federal, Art. 37, § 3º; Ms 26210/df, Dj 10/10/2008, E Acórdãos 510/2005 E 2709/2008 - Tcu - Plenário)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATIVIDADE POLÍTICA - PERSEGUIÇÕES OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO MILITAR - NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - IMPRESCRITIBILIDADE. O argumento de que o art. 1º da Lei 20.910/32, que regula a prescrição a ser aplicada nas ações contra a Fazenda Pública, não poderia ter sido afastado a menos que fosse pelo Órgão Especial da Corte é questão nova na lide, trazida apenas no agravo regimental. Não é possível em agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. A alegação de que o vício teria surgido apenas na decisão que negou provimento ao agravo não procede, tendo em vista que não houve inovação decisória. O decisum ora agravado apenas co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1224532/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 524 DO CC/16, 6°, § 1°, DA LICC, 334, I E III, DO CPC, 1°, 2°, 8°, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 23 DA LEI N. 4.771/65, 9°, 80 E 81 DO DECRETO N. 224.643/34, 2° DA LEI N. /81, 3° DA LEI N. 7.345/85 E 2° DA LEI N. 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula desta Corte). - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
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