Tomada de Contas Especial. Reavaliação de Prestação de Contas Aprovada Pelo órgão Repassador. Inspeção da Obra Realizada Pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Substituição de Material Orçado por Outro. Superfaturamento em Item da Obra. Coleta de Preços do Material Efetivamente Utilizado em Data Próxima à do Evento. Responsáveis Ouvidos Já No Âmbito do Tce/pe. Continuidade da Discussão da Matéria Pelo Tcu. Ausência de Prejuízo à Ampla Defesa. Imprescritibilidade do Débito. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a ... feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcime...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação de reintegração de posse. Preliminares. Cerceamento de defesa por falta de inquirição de testemunhas. Imprescritibilidade do direito de ação. Processo extinto sem resolução do mérito que não alcançou a fase probatória. Direito de ação não atingido. Petição inicial confusa, não obstante emendada. Narração dos fatos de que não decorre logicamente o pedido. Natureza da posse não esclarecida. Conclusões que não decorrem logicamente dos fatos. Inépcia da petição inicial. Arts. 267, I, e 295, I, e parágrafo único, II, CPC. Repeliram as preliminares e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041296906, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, ...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS - REMUNERAÇÃO RECEBIDA A MAIOR POR EX-AGENTE POLÍTICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. 1 - Não logrando o embargante comprovar a ausência de notificação pessoal no processo administrativo do Tribunal de Contas - conforme exigem os arts. 64 e 106 da Lei Estadual n.º 5.511/70, vigente à época -, é de rejeitar-se a alegação de nulidade do título por inobservância do contraditório e da ampla defesa. 2 - Não se acolhe alegação...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação de reintegração de posse. Preliminares. Cerceamento de defesa por falta de inquirição de testemunhas. Imprescritibilidade do direito de ação. Processo extinto sem resolução do mérito que não alcançou a fase probatória. Direito de ação não atingido. Petição inicial confusa, não obstante emendada. Narração dos fatos de que não decorre logicamente o pedido. Natureza da posse não esclarecida. Conclusões que não decorrem logicamente dos fatos. Inépcia da petição inicial. Arts. 267, I, e 295, I, e parágrafo único, II, CPC. Repeliram as preliminares e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041296906, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, ...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO E IMISSÃO DE POSSE DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 267, IV E VI, DO CPC. DECADÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA AJG. REJEITADA. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CRI PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESACOLHIDAS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Revela-se inútil a produção de prova quando o juiz extingue o feito, sem exame de mérito, por falta de condições da ação e pressupostos processuais e reconhece a decadência do direito da autora. Precedentes jurisprudenciais. ...
Tomada De Contas Especial. Município De Cachoeira Do Sul - Rs. Convênio. Ministério Da Saúde. Reforma De Unidade De Internação Psiquiática. Desvio De Finalidade. Ilegalidade. Débito. Citação De Dois Ex-prefeitos E Do Município. Aplicação Dos Recursos Em Entidade Privada. Benefício Do Município. Dano Ao Erario. Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento. Rejeição Das Alegações De Defesa. Fixação De Prazo Para O Município Recolher O Valor Total Do Débito. 1. A Boa-fé, Seja Objetiva Seja Subjetiva, Somente Pode Ser Analisada Em Relação À Conduta Humana, Não Podendo Ser Avaliada Em Relação À Pessoa Jurídica. 2. Rejeitam-se As Alegações De Defesa De Município Que Não Logra Êxito Em Afastar As Irregularidades Concernentes À Aplicação De Recursos De Convênio, Fixando-se Novo e Improrrogáve...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
... JULGADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PARQUET....
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS - REMUNERAÇÃO RECEBIDA A MAIOR POR EX-AGENTE POLÍTICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. 1 - Não logrando o embargante comprovar a ausência de notificação pessoal no processo administrativo do Tribunal de Contas - conforme exigem os arts. 64 e 106 da Lei Estadual n.º 5.511/70, vigente à época -, é de rejeitar-se a alegação de nulidade do título por inobservância do contraditório e da ampla defesa. 2 - Não se acolhe alegação...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos para Contas Bancárias Paralelas e Utilização em Despesas Distintas da Prevista No Respectivo Empenho. Imrocedência das Alegações de Defesa. Responsabilidade de Gestores Arrolados em Contas Anuais Julgadas Há Mais de Cinco Anos. Impossibilidade de Aplicação de Multa. Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento. Irregularidade das Contas e Débito. 1 - o Transcurso De Mais De Cinco Anos Do Julgamento Das Contas Anuais Impede A Aplicação De Multa Aos Respectivos Gestores Por Irregularidades Posteriormente Conhecidas, Mas Não Impede Sua Responsabilização Por Débitos Apurados, Dada A Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento
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