imprescritibilidade da defesa
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Em vigor
Código Penal Militar
... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - de ação ... Imprescritibilidade das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... É imprescritível a ...
- Acórdão nº 2013/0318243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0064234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA. PRESENÇA DO ... SUBJETIVO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... 11.719/2008. ... imprescritibilidade prevista no ... art. 5º, XLII, da Constituição Federal ...
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Processo penal: Retomada de atos processuais após o decurso de prazo
O princípio do devido processo legal e a ampla defesa possuem maior densidade e devem preponderar em relação ao princípio da imprescritibilidade dos delitos.
... O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA POSSUEM MAIOR DENSIDADE E DEVEM PREPONDERAR EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS DELITOS ... 1. MODALIDADES DE CITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ... INTEGRAÇÃO ... defesa". ... 7. Em virtude da lacuna legislativa, pois não\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0079880-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA
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Acórdão nº 2011/0205646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDIN&#
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Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... IMPRESCRITIBILIDADE" DA PRETENSÃO. PRECEDENTES ... 1. Ao afastar a existência\xC2" ... civil pública em defesa" do patrimônio público', cuja acepção ... compreende \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0013408-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERRENO DE MARINHA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DIREITO AMBIENTAL. DANO. RECUPERAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... concedido anistia anteriormente com o argumento da imprescritibilidade para o reconhecimento da condição de anistiado político e dos direitos ... prescrição do direito de ação contra os atos anulatórios com a defesa da imprescritibilidade das ações que visam indenizações por danos ... -
Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o ... imprescritibilidade da Ação Civil Pública que visa ao ressarcimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 109100-58.2009.5.17.0006) 14-03-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EC 45/2004 HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA...
... IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST 2 ... EFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS QUE CIRCUNSCREVEM ... PLEITO DE REVISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". ADEQUAÇÃO ... 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da Rep\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67 ... IV - Os juros de ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as ... 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º ... defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1 - Não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que rebate os...
... o apelante, em sntese, nulidade da sentena por cerceamento de defesa em razo do indeferimento do depoimento pessoal do autor, o qual se mostra ... PRETENSO EXCLUSIVAMENTE DECLARATRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ( ... )2. O exerccio do direito de ao para deduzir pretenso exclusivamente ... -
Acórdão nº 1.0396.14.001048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - ART. 301, § 1º, DO CPC - NÃO CONFIGURADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - LESÃO AO ERÁRIO E INTUITO FRAUDULENTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, desde que...
... que o julgamento antecipado da lide consistiu em cerceamento de defesa, no tendo sido observadas suas garantias processuais. No mrito, aduz que a ... -
Acórdão Nº 0006885-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... ASSEGURADOS À PARTE RÉ. LEGITIMIDADE DA REVERSÃO RECONHECIDA ... imprescritibilidade do direito de reversão do bem público por descumprimento de encargo, ...
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Acórdão Nº 0300605-10.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... Isso porque a alegada imprescritibilidade da reparao do dano ambiental aplicvel somente s aes coletivas que almejam ... CRITRIO RESERVADO S AES COLETIVAS DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DIREITOS PRIVADOS, MESMO QUE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, ...
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ACÓRDÃO Nº 7839/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. NÃO APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA PACTUADA. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. REVELIA DOS GESTORES. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA DO ESTADO PARA DESCARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DO ERÁRIO, MESMO QUANDO MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO.
... rejeitar, parcialmente, as alegaes de defesa do Estado de Rondnia;9.2. fixar novo e improrrogvel prazo de 15 (quinze) ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ... A Comissão de Anistia já realizou setecentas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-07.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... 2. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA ... a Reclamante, nos ED's, tão somente levanta a tese de imprescritibilidade e não insta o Regional a se pronunciar acerca de eventual dado fático no ...