imprescritibilidade dos bens publicos

• Acórdãos nº 192277 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

Usucapião extraordinário Imóvel pertencente ao réu - Bem público - Imprescritibilidade - Recurso improvido. O imóvel afetado ao interesse público é insuscetível de usucapião, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos.

• Acórdão nº 70023816861 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JAGUARI. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM. Diante dos documentos que demonstram tratar-se de área pública, está o terreno abrangido pela imprescritibilidade dos bens públicos, não sendo passível de usucapião, conforme preconizado pelos artigos 183, § 3º da constituição federal e 102 do NCCB. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. Corrobora ainda para a improcedência da ação a não comprovação do animus domini, requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião. MANUTENÇÃO DE POSSE. Diante da ausência de pleito reintegratório, e das não contestadas turbações efetuados pelos RR., consistentes na derrubada de eucaliptos pelo Município e na abertura de valo por terceiro, procede a m...

• Acórdão nº 70023816952 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JAGUARI. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM. Diante dos documentos que demonstram tratar-se de área pública, está o terreno abrangido pela imprescritibilidade dos bens públicos, não sendo passível de usucapião, conforme preconizado pelos artigos 183, § 3º da constituição federal e 102 do NCCB. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. Corrobora ainda para a improcedência da ação a não comprovação do animus domini, requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião. MANUTENÇÃO DE POSSE. Diante da ausência de pleito reintegratório, e das não contestadas turbações efetuados pelos RR., consistentes na derrubada de eucaliptos pelo Município e na abertura de valo por terceiro, procede a m...

• Acórdão nº 7191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 1952

IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS PATRIMONIAIS; USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS. EMBARGOS REJEITADOS.

• Acórdão nº 70023817026 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JAGUARI. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM. Diante dos documentos que demonstram tratar-se de área pública, está o terreno abrangido pela imprescritibilidade dos bens públicos, não sendo passível de usucapião, conforme preconizado pelos artigos 183, § 3º da constituição federal e 102 do NCCB. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. Corrobora ainda para a improcedência da ação a não comprovação do animus domini, requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião. MANUTENÇÃO DE POSSE. Diante da ausência de pleito reintegratório, e das não contestadas turbações efetuados pelos RR., consistentes na derrubada de eucaliptos pelo Município e na abertura de valo por terceiro, procede a m...

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

...6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Const... feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcime...

• Acórdão nº 70014686349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2006

POSSE. REINTEGRATÓRIA. BEM MUNICIPAL. Imprescritibilidade dos bens públicos. Posse do ente administrativo como extensão e corolário jurídico da propriedade sobre o imóvel. Procedência da reintegratória aforada pelo Município. Apelos IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70014686349, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 09/05/2006)

• Acórdão nº 2001.37.00.001277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Janeiro de 2007

BENS PÚBLICOS. RECURSOS MINERAIS. NECESSIDADE DE ATO PRÓPRIO DA ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE DEFERINDO A EXPLORAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. AUTOS DE PARALISAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASO EM QUE NÃO É APLICÁVEL ESSA REGRA CONSTITUCIONAL. O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão - SINDUSCON/MA com a finalidade de afastar ato praticado pela Chefe Substituta do 22º Distrito do DNPM, que, segundo se alegou, "sem a prévia instauração do devido processo legal e sem ter dado oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa", lavrara "autos de paralisação contra filiados do Impetrante, que industrializam areia para emprego na construção civil". A alegação central é, assim, a de que "a nulidade dos ...

• Acórdão nº 70015898638 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4°, DA LEI ESTADUAL Nº 10.357/95 EM FACE DA LIQUIDAÇÃO A QUE ESTÁ SE SUBMETENDO A COHAB ¿ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESENÇA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. Em que pese passível de aquisição por usucapião os bens pertencentes à sociedade de economia mista, como no caso a COHAB, no caso em tela o imóvel usucapiendo, por determinação legal, tornou-se bem público antes de implementado o lapso temporal para a constituição do direito de aquisição originária alegado, em razão da liquidação da referida empresa mista. Imprescritibilidade dos bens públicos. Incidência da Súmula 340 do STF e arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, ambos da CF e 102 do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015898638, Dé...

• Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...

... dos fatos alegados na inicial; que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião... dispositivos estabelecem a imprescritibilidade dos bens públicos, conforme a Súmula 340 do Exce...