imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade

• Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional

Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas

... e as leis militares da época: os crimes contra a humanidade (concebidos como extensão dos...), da Convenção Contra a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanida...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2009

..., PARA SER JULGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DE GUERRA. SOLICITAÇÃO FOR... pelo direito interno; iii) à imprescritibilidade dos crimes internacionais; iv) à possibilidade de...

• O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes? Ao término, concluímos que as...

... está ligado à própria história da humanidade e às inúmeras violações de direitos humanos, s... do Tribunal bem como a descrição dos crimes de sua competência, as penas aplicáveis e a regr... um estatuto e de um tribunal internacional contra os crimes de guerra (violações das convenções ... 1977, da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanida...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 1-2006, Dezembro 2006

• Acórdão nº 2006/0276851-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Dezembro de 2008

PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...

...PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 499 DO CPP OU 10 DA LEI 8.038/90 NÃO VE... violação de fundamento tão caro à humanidade e elencado por nossos constituintes como um dos pi...DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Distingue-se a injúria qualificada (CP, art. ...Dos crimes de preconceito de raça ou de cor: comentários à...

• Processo nº 0003432 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 12 de Novembro de 2010

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a imprescritibilidade da pretensão, ao argumento de que "o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal." (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009). Legislação ambiental que estabele...

... Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o m�..., o que viola o Plano Diretor,a Lei de Crimes Ambientais e o Decreto-lei 2.398/87. Asseverou que..., indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Junho de 2011

...223). Custas pagas às fls. 222. Contrarrazões do reclamante às fls. 226/232. Sem manifestação... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir su... . 6 mprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, expressamen... se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral decorr...

• Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...

... indenização por danos materiais e morais contra a União, em razão de ter sido perseguido, preso ...IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSI... depoente foi condenado por quase todos os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, havendo o... pano de fundo uma velha conhecida da humanidade: a tortura, ou o terror do Estado. O século XX te...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Março de 2012

... de que a doença surgiu no curso do contrato até porque não realizava movimentos repetitivos,... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir su... 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, expressamen... se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral decorr...

• O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito

Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.

...Do contrário, os “guardiões de promessas” 24 não são vi... subjacentes à lei; (vi) Vedação de crimes diferenciados para jornalistas e o cidadão comum.... suposta prática de crimes contra a humanidade e de guerra, tipificados nos artigos 7º e 8º do ..., do Estatuto de Roma; (iii) a imprescritibilidade de todos os delitos previstos no Estatuto (art. 29...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 6, Setembro 2009

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Julho de 2011

...Custas pagas às fls. 359. Contrarrazões do reclamante às fls. 361/371. Sem manifestação... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir su... 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, expressamen... se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral decorr...