CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...ões dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
...-alimentação e da CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os ...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo, não sendo caso, portanto, de aplicação da Súmula 427 do STJ, devendo ser remetidos os autos ao Relator originário para conclusão do julgamento de mérito da apelação. Embargos Infringentes para afastar a prescrição decretada pelo Relator. POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (Embargos Infringentes Nº 70044298610, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgad...
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. É inviável o exame do decisório atacado, quando apreciada a matéria controvertida nos autos sob enfoque essencialmente constitucional. Precedentes. Não houve negativa de prestação jurisdicional no caso vertente, uma vez que o juízo a quo apenas rechaçou a tese defendida pelos recorrentes, de aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as ações de ressarcimento, não tendo incorrido em qualquer um dos vícios processuais previstos no art. 535 do CPC. A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, não se sujeitando aos prazos prescricionais previstos nas Leis n.º 8.429/92 e n.º 4.717/65. Precedentes. Agravo r...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- OBSERVAÇÃO- RENDA MENSAL INICIAL- CORREÇÃO PELO IRSM- NECESSIDADE- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS- CABIMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CABIMENTO- HONORÁRIOS- LIMITE LEGAL- REFORMA- IMPOSSIBILIDADE- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO-. Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau recorrer oficialmente, ordenando a remessa dos autos, existindo ou não apelação voluntária. A competência para julgar causa relativa a revisão de benefício previdenciário oriundo de acide...
... de benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas pleiteadas prescrevem no qüinqü...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1224532/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POR ESTA CORTE SEM PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão recorrido, que julgou o agravo de instrumento do recorrente, tratou exclusivamente da prescrição. Mesmo questões de ordem pública (legitimidade passiva) não podem ser analisadas em Recurso Especial se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes do STJ. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente pa...
... -, a ação de reparação é imprescritível. Precedentes. Agravo regimental improvido. ACÓRD...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) ano...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1...
..., conquanto tal benefício seja imprescritível (art. 53, II, do ADCT), não há qualquer relaçã...
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