NÃO É preciso muito esforço intelectual para se achar suspeito a Petrobras destinar dezenas de milhões a empresas do senador e ex-ministro das Comunicações Eunício Oliveira (PMDB-CE), por meio de contratos firmados sem licitação.
Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Consumidora analfabeta. Recusa de venda. Ato ilícito. Danos morais. Apelação desprovida. 1. É ilícita a conduta do lojista que se recusa a vender a consumidora analfabeta porque esta não poderia assinar a boleta de compra. 2. Identificação do comprador que pode ser feita com a apresentação da carteira de identidade e a colheita da impressão digital. 3. Compra, ademais, que já havia sido autorizada pela administradora, tanto que "o cartão já havia passado". 4. Danos morais configurados, ante o vexame e constrangimento. 5. Valor indenizatório fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Apelação a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...
...464 da CLT, se impossível obter a impressão digital do reclamante analfabeto. Havendo impress...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação, já que a impressão digital genética do DNA pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a mesma confiabilidade como se o investigado vivo fosse. Contudo, a situação concreta exige salvaguardar o direito à verdade real, mostrando-se conveniente a realização da exumação de cadáver para realização do exame genético, por ser prova idônea e segura na formação da convicção a respeito da paternidade investigada. Sentença desconstituída. Apelações providas. (Apelação Cível Nº 70041140815, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/...
Contratacao De Empresa Especializada Em Prestacao De Servicos De Impressao Digital De Documentos
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSS. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO TER RECEBIDO DA PARTE RÉ OS VALORES CORRETOS. AUTORA ANALFABETA. DOCUMENTO CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DESENHADA DA AUTORA, REFERENTE À ENTREGA DE TODO O DINHEIRO RECEBIDO DO INSS, FATO ESTE, PORÉM, NEGADO PELA AUTORA, QUE DIZ NUNCA TER ASSINADO TAL DOCUMENTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE EM NADA AJUDOU PARA CONFRONTAR AS TESES DAS PARTES, DE IGUAL MODO, A PROVA ORAL PRODUZIDA NADA ACRESCENTOU PARA O DESLINDE DO FEITO, POIS AS MESMAS NÃO SOUBERAM INFORMAR QUAL O VALOR ENTREGUE À AUTORA, ORA APELANTE, PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, NO CASO EM CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70038946...
... prejudicada a conclusão sobre a impressão digital, de modo que o recibo não possui a valida...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060/50. II. Se os depoimentos ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em descabimento de decisão monocrática quando esta é proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC, visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no recurso. Hipótese em que a matéria debatida nos autos se encontra pacificada neste órgão fracionário, cuja decisão vai ao encontro do entendimento proferido pelo egrégio STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO EXAME DE DNA EM PARENTES PRÓXIMOS. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação. Impressão digital genética do DNA que pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a ...
A questão trazida à baila não se configura na hipótese prevista no caput do artigo 651 da CLT, mas na regra inserta no §3º do mesmo dispositivo. Nessa toada, faculta-se ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Examinando a peça de bloqueio oferecida pela reclamada, verifica-se que, de fato, a empregadora reconhece que o contrato de trabalho firmado entre os litigantes se deu de forma indeterminada, alegando que o trabalhador foi pré-avisado. Trouxe aos autos o documento de fl. 61 para provar o alegado. Todavia, ressalte-se que, na documentação de fl. 61, não consta a assinatura do reclamante, ou melhor, não consta a aposição da impressão digital do empregado, uma vez analf...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em descabimento de decisão monocrática quando esta é proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC, visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no recurso. Hipótese em que a matéria debatida nos autos se encontra pacificada neste órgão fracionário, cuja decisão vai ao encontro do entendimento proferido pelo egrégio STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO EXAME DE DNA EM PARENTES PRÓXIMOS. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação. Impressão digital genética do DNA que pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a ...
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