EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPRESSÃO GRÁFICA. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. MERCADORIA SEM SIMILAR NO ESTADO E DESTINADA AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS E DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO DIFERIDA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. BASE LEGAL: ART. 25, DA LEI ESTADUAL N° 8.820/89, C/C OS ARTS. 53 E 54 DO REGULAMENTO DO ICMS, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 39.467/99. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUE...
Servicos De Impressao Grafica Em Off-set Do Jornal Tribuna Do Norte
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPRESSÃO GRÁFICA. OS AUTOS INDICAM CONTRATAÇÃO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS ONDE RESTOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DA FASC. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM INDENIZAR CONTRATO POR SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031663750, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/03/2011)
... em face de serviços prestados em impressão gráfica de 1000 exemplares de livro chamado A rea...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPRESSÃO GRÁFICA. OS AUTOS INDICAM CONTRATAÇÃO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS ONDE RESTOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DA FASC. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM INDENIZAR CONTRATO POR SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031663750, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/03/2011)
... em face de serviços prestados em impressão gráfica de 1000 exemplares de livro chamado A rea...
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO PRODUTOS PERSONALIZADOS INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ATIVIDADE PRINCIPAL DESENVOLVIDA PELA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA PARA USO EXCLUSIVO DE SEUS ENCOMENDANTES AUSÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM AO ICMS EXECUTADO APELADA QUE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO ISS - RECURSO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPRESSÃO GRÁFICA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA PARA PRODUÇÃO NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. MERCADORIA SEM SIMILAR NO ESTADO. Preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios fiscais do diferimento do recolhimento do ICMS e da exclusão da responsabilidade pelo pagamento da exação diferida, de ser liberada a mercadoria importada sem o recolhimento do imposto. Art. 25, da Lei Estadual n° 8.820/89, c/c os arts. 53 e 54 do Regulamento do ICMS, com a alteração introduzida pelo Decreto Estadual nº 39.467/99. Faz jus ao diferimento do imposto: (1) a importação de maquinário industrial do exterior, (2) realizada por microempresa, (3) sem similar fabricado no Brasil e (4) destinado ao ativo fixo do estabelecimento. A impetrante tem c...
...A impetrante tem como atividade a impressão de materiais para uso industrial, comercial e publ...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMUNIDADE - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'D' DA CF/88 - PUBLICIDADE PAGA TRANSMITIDA POR LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN - PRECEDENTE DO STF - EMPRESA APELANTE - DÚVIDA SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDADE E SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. A imunidade de livros, jornais e periódicos é conferida pela Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'd', e tem como objetivo viabilizar a concretização de outros direitos fundamentais, tais como a livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV), da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independ...
..., se terceirizada responsável pela impressão gráfica, ou, ainda, se empresa responsável unica...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - EMPRESA QUE ALEGA INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS PORQUE A DÍVIDA NO PERÍODO EXIGIDO DECORRE DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS QUE PRESTA DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA, SOB ENCOMENDA AO CONSUMIDOR FINAL COM SUJEIÇÃO AO ISS E NÃO ICMS. FATOS DEPENDENTES DE APURAÇÃO, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES, NOTADAMENTE A PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO DA FESP E O OFICIAL PROVIDOS PARA TAL FIM.
... personalizada, mediante composição e impressão gráfica pela encomenda de seus clientes, enquanto...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Contrato administrativo não escrito nem precedido de licitação ou da competente justificativa de dispensa é nulo. O reconhecimento da nulidade do contrato não retira da Administração o dever de indenizar o contratado pelos serviços que este houver prestado, contanto que não seja imputável a este último aquela pecha, observado o princípio da proibição ao enriquecimento sem causa. Não havendo prova de que a autora prestou parte dos serviços de impressão gráfica cobrados, nem do dano imperativamente subjacente a toda indenização, impõe-se a procedência parcial da demanda. APELO P...
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