LICITAÇÃO - Art. 96, II da Lei 8.666/93. Procedimento realizado para a compra de cartuchos novos para impressora, marca HP. Empresa vencedora da licitação, mera revendedora do produto, que forneceu os cartuchos falsificados. Pleito de absolvição. Dolo não demonstrado. Inexistência de dolo eventual. Delito não punível na forma culposa. A empresa recebia os cartuchos lacrados e repassava-os para a Administração. Impossibilidade da verificação da autenticidade dos cartuchos, sob pena de violação do lacre. Fornecedor habitual da revendedora, que não levantava suspeita sobre a autenticidade dos produtos - RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Alegação de nuiidade da sentença em razão de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do contraditório e da publicidade observados. Argüição de nuiidade da sentença rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Penhora - Legalidade - Ausência de legitimidade do embargante para a impugnação da constrição relativa à impressora HP DESKJET pertencente ao seu pai. Demais bens, embora particulares, respondem pelas dívidas contraídas pelo companheiro a bem do casal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE NOTEBOOK E IMPRESSORA HP. INCUMBE À RÉ, AO EXERCER ATIVIDADE DE RISCO, VALER-SE DE MECANISMOS EFICIENTES PARA IMPEDIR QUE SOBRECARGAS PROVENIENTES DA REDE EXTERNA VENHAM A ATINGIR AS UNIDADES CONSUMIDORAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71000756312, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 21/09/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. Não há nos autos quaisquer elementos que possam dar credibilidade às alegações do recorrente, que não deve, outrossim, ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, dada a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do consumidor, no caso concreto. Já quanto ao valor da entrada (entrega de uma impressora avaliada em R$ 250,00 e mais R$ 200,00 em dinheiro), não merece acolhida a apelação, seja porque houve preclusão consumativa da matéria, o que leva ao seu não conhecimento, seja porque, de qualquer sorte, o recorrente não logrou comprovar suas alegações. No tocante à alegação de que a impressora HP teria sido inuti...
Processual Penal. Habeas Corpus Objetivando Trancamento da Ação Penal. Crime de Estelionato, na Forma Tentada (Art. 171, Caput, C/C Art. 14, Inciso Ii, Ambos do Código Penal). Paciente Acusado de Tentar Comprar 12 (Doze) Cartuchos de Impressora, Marca Hp, em Loja de um Shopping Center Desta Capital, Utilizando-se de Cartões de Crédito Clonados, em Fato Ocorrido em 12.02.2000. Razões da Impetração: 1. Caracterização da Prescrição Punitiva. Inocorrência. Denúncia Recebida em 20.05.2005, Não Havendo Informações de Ter o Magistrado a Quo Prolatado a Sentença. A Pena Máxima a Ser Aplicada no Caso em Espécie é de 03 (Três) Anos e 04 (Quatro) Meses, Cujo Prazo Prescricional é de 08 (Oito) Anos, na Forma do Art. 109, Inciso Iv, do Código Penal. Inexistência do Decurso do P...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA AO PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO ESTELIONATO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE PELO ILÍCITO DE FURTO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, ...
... ilícita, consistente em comprar uma impressora HP-Office-jet PSC 750 utilizando-se do cartão de ...
AÇÃO DE REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. Ilegitimidade passiva afastada. Havendo falha no serviço prestado pela requerida, quem deve arcar com as conseqüências daí advindas é aquele que coloca o serviço à disposição, e não quem dele se utiliza. Dever de proceder ao ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora, com a compra e venda de produto, na qual atuou como intermediária a recorrente. Danos morais inocorrentes, por tratar-se de hipótese de mero descumprimento contratual. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002001329, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/06/2009)
... cadastradas em seu provedor, uma Impressora HP Multifuncional LaserJet 3050, no valor de R$ 73...
Representação. Suposta Restrição ao Caráter Competitivo do Certame Licitatório.solicitação de Medida Cautelar. Conhecimento. Improcedência. Negativa de Concessão da Cautelar Pleiteada. Arquivamento Dos Autos. Ciência Aos Interessados
... para aquisição de toner para impressoras HP, modelo Laserjet P3015DN, com entrega nos almox...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
resolução 168 94 | controle da constitucionalidade das leis | auditoria externa objetivo | Uxório | compra de imoveis | Arkansas River | Francis X. Morrissey | Bryan Crawford | Michael A. Ledeen | Marriott, Inc.
