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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PORTARIAS IDEOLOGICAMENTE FALSAS.
REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente a ação criminosa imputada ao réu.
O próprio acusado admite em juízo que as Portarias nºs 08 e 09 foram por ele confeccionadas, levadas também por ele à Imprensa Nacional, encaminhadas através do ofício que, segundo a conclusão do laudo pericial, "foi produzido com impressora a laser", e que "o lançamento acrescido à área rasurada foi efetuado com máqui...
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Aquisicao De Microcomputadores, Servidores E Impressora Laser Colorida.
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Aquisicao De Papel Para Copiadora Reprografica E Impressora Laser.
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Possiveis Irregularidades No Edital Pregao 02/2002 Da Pm De Guarulhos, Objetiva A Aquisicao De Equipamentos De Informatica, Impressora Laser Monocromatica, Impressora Laser Colorida E Scanner
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Aquisicao De Papel Para Copiadora Reprografica E Impressora Laser. Modalidade De Licitacao:
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Prova testemunhal que demonstra, forma incontestável, a prática, pelo apelante, da conduta descrita no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. DA ADEQUAÇÃO DA MSE. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social, devendo ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como das características pessoais do jovem infrator. Levando-se e...
... CPU, um monitor LCD 19 polegadas, uma impressora Laser marca, HP 1200 e três teclados, bens perten...
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Fornecimento De Servidores De Rede Estacoes De Trabalho Coletores De Dados Impressora A Laser Jatos De Tinta Matriciais E Termicas Nobreaks Swicths E Roteadores
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Representação. Pregão Eletrônico. Aquisição De Produto Com Preço Superior À Média Do Mercado. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação
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