... DEPUTADO FEDERAL - AÇÃO DE' IMPROBIDADE ADM 1 N ISTRATIVA E CO NTAS REJEITADAS ` ` PELO TR...
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Preliminares de Nulidade de Sentença; Incompetência Absoluta; Nulidade do Processo por Falta de Objeto; Ilegitimidade Ativa; Inadequação da Via Eleita; Cerceamento de Defesa e Inépcia da Inicial Rejeitadas. Demissão em Massa de Servidores Contratados sem Concurso Público. Não Observância dos Princípios Elencados no Art. 37, da Cf. Decreto Publicado Após a Apuração das Eleições Municipais, na Qual o Apelante Não Obteve êxito. Desvio de Finalidade do Ato e Abuso de Poder Caracterizados. Recurso de Apelação ao Qual se Nega Provimento. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Praticado Pelo Apelante, Consistente na Publicação de Decreto Municipal Demitindo 628 Servido...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ENFRETAMENTO CORRETO DAS PRELIMINARES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa que trata de suposta irregularidade na aplicação de verba federal. O interesse da União é evidente. A matéria dos autos diz respeito a irregularidades na contratação e execução de Programas de Saúde da Família. A União repas...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ENFRETAMENTO CORRETO DAS PRELIMINARES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa que trata de suposta irregularidade na aplicação de verba federal. O interesse da União é evidente. A matéria dos autos diz respeito a irregularidades na contratação e execução de Programas de Saúde da Família. A União repas...
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