ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...
Apelação cível. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do Município de Nova Friburgo. Utilização de símbolo diverso do atual brasão municipal nos bens, obras e placas públicas. Mudança da administração municipal que implicou em modificação da logomarca e dos "slogans" que a acompanhavam, persistindo a não utilização do brasão oficial. Substituição das logomarcas pelo brasão do município determinada pela sentença. Obediência aos princípios da legalidade e impessoalidade pelo agente público. Inteligência dos artigos 37 e § 1º da CF/88, 4º da Lei nº 8429/92 e 21 da Lei Orgânica Municipal. Publicidade realizada com dinheiro público, para a garantir a promoção pessoal do administrador que é conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Condenação do réu ao pagament...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE TAREFEIROS E EMPRESA DE PESCADOS. Embora a Portaria 3.021/81 do Ministério do Trabalho e Emprego não seja suficiente para descaracterizar a existência relação de emprego, ante o conteúdo imperativo das normas dos arts. 2º e 3º da CLT, é adequado identificar, nos casos concretos, de cada trabalhador ou de cada grupo de trabalhadores, se há prestação de serviços por trabalhador avulso, tarefeiro, sem obrigação quanto à frequência e ao cumprimento de jornada de trabalho, ou por trabalhador tipicamente empregado, presentes aqueles requisitos legais. Caso dos autos em que não há elementos de prova hábeis a demonstrar a forma como se desenvolve o trabalho na reclamada ou mesmo a adoção por parte desta de prática fraudulenta. Recur...
...Inconformado com a sentença de improcedência da ação, prolatada pelo Juiz do Trabalho Edenils...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65 - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Consoante entendimento recente do STJ, a sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública, quando proposta pelo Ministério Público, sujeita-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição, aplicando-se, analogicamente, o art. 19 da Lei nº 4.717/65.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE ELDORADO DO SUL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. Em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo juízo a quo, o agravo interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela perdeu o objeto. Baixa definitiva do processo na origem que impede a providência reclamada pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70032441792, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que externou o entendimento de que, "não demonstrada que a fixação dos subsídios do ex-gestor Municipal violou os limites constitucionais, não há de se falar em ato lesivo ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade administrativa; circunstâncias estas que determinam a improcedência da ação civil pública intentada". Alega-se violação dos artigos 333 e 535 do CPC; do art. do Código Civil combinado com o art....
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AIDS. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 766 do Código Civil de 2002, em vigor à época da contratação, a omissão consciente do segurado em declarar circunstância que poderia interferir na aceitação da proposta, ou no valor do prêmio, implica em perda do direito à indenização. Prova dos autos a indicar que o segurado, anteriormente à contratação, era portador do vírus do HIV e tinha conhecimento de tal circunstância, omitindo a informação nas declarações prestadas na proposta de adesão ao seguro de vida em grupo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028813848, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
..."Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro de Vida proposta...Requereu a improcedência da ação. Anexou documentos aos autos (fls. 45-95...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011)
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