AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM 1o. E 2o. GRAUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e com base na prova colhida sobre o crivo do contraditório, inclusive pericial, concluiu que se trata de homicídio culposo, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1280483/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 12/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. 1. É a seguradora parte legítima para responder a pedido indenizatório formulado pela autora (terceira beneficiária da estipulação contratual), vítima de sinistro no trânsito envolvendo veículo segurado. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. 2. Conjunto probatório contido nos autos que impõe a manutenção da concorrência de responsabilidades da autora e da condutora ré para o evento. Esta, por estar desatenta ao trânsito e não visualizar o ingresso daquela na pista de rolagem, mesmo em se tratando de local próximo de faixa de pedestres e de escola, condições estas que exigiam cautela redobrada. A pedestre, por sua vez, por deixar de util...
...RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃ...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. 1. É a seguradora parte legítima para responder a pedido indenizatório formulado pela autora (terceira beneficiária da estipulação contratual), vítima de sinistro no trânsito envolvendo veículo segurado. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. 2. Conjunto probatório contido nos autos que impõe a manutenção da concorrência de responsabilidades da autora e da condutora ré para o evento. Esta, por estar desatenta ao trânsito e não visualizar o ingresso daquela na pista de rolagem, mesmo em se tratando de local próximo de faixa de pedestres e de escola, condições estas que exigiam cautela redobrada. A pedestre, por sua vez, por deixar de util...
...RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EMPRESTADO E EM SEGUIDA FURTADO. VIA PÚBLICA. DEVER DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MARCADA IMPRUDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. Havendo recebido em comodato veículo de propriedade alheia, cumpria ao demandado se cercar de todos os cuidados que a situação requeria e que lhe exigiam as boas regras de conduta. Ao estacionar o carro em via pública de intenso fluxo de trânsito, no período noturno, agiu com imprudência o réu, concorrendo para o evento danoso na modalidade de culpa in vigilando, à vista do dever de guarda que possuía. Não se trata de caso fortuito ou força maior, pois o furto de automóveis em vias públicas, sobretudo à noite, é infelizm...
ACIDENTE / SEGURO DE VEICULO INDENIZAÇÃO - 1. Aceitação de propoita de suspensão condicional de processo criminal pelo requerido - Situação que não implica na assunção de culpa Culpabilidade que deve ser demonstrada ha ação indenizatória - 2. Autor que narra v.a inicial que foi abalroado pelo veículo do demandado, quando o ultrapassava to cruzamento de ruas - Conduta que afronta o disposto no artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro - Imprudência do autor evidenciada - Circunstância que, entretanto, não afasta a culpa expressiva do requerido pelo infortúnio, ao não observar seu dever de cautela - Indenização por danos materiais que deve ser reduzida pela metade - Jl fàerbi: sucumbencial na lide secunda\'\ Seguradora que prontamente acei denunciação da lide, sem opor resisti ...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FIRME PROVA TESTEMUNHAL - DELITO CARACTERIZADO - MULTA REPARATÓRIA DO ART. 297 DO CTB - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - É proibida e, portanto, típica, a ação que, desatendendo ao cuidado, à diligência ou à perícia exigíveis nas circunstâncias em que o fato aconteceu, provoca o resultado danoso. II - A possibilidade de ser afastada a prova pericial somente existe diante da demonstração, estreme de dúvidas, de erro na confecção do laudo, incorreção nas conclusões a que chegaram os Peritos, ou do interesse direto no desfecho da lide por parte dos Expertos. III - A multa reparatória tratada no art. 297 do CTB, deve se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEFINITIVAMENTE APURADA NO JUÍZO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA SUPERLATIVA. SENTENÇA ACOLHENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PENSIONAMENTO MENSAL. REPARAÇÃO MATERIAL AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VALOR DA PENSÃO. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MATERIAL AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. Considerando que a vítima era quem mantinha o sustento da família, não se mostra desproporcional ou irrazoável o valor do pensionamento mensal fixado na sentença, correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional, mormente porque rateado entre os filhos e a viúva do de cujus. Afora isso, superada a questão da culpa e não restando plenamente demonstrada a imp...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há nos autos prova de que o apelante Harry Emílio Marquardt, em nome do qual se encontrava registrado o automóvel envolvido no sinistro, não mais detinha a posse do veículo quando do sinistro, pois transferira a sua propriedade a terceiro. Assim, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. 2. Na hipótese, mostra-se adequado o reconhecimento da culpa recíproca pelo acidente de trânsito, considerando-se a imprudência do condutor da Pajero e a inobservância das normas de cautela e segurança no trânsito por parte do motorista do Ford Focus. 3. Não há falar em ausência de comprovação do valor que a empresa autora alegou ter a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há nos autos prova de que o apelante Harry Emílio Marquardt, em nome do qual se encontrava registrado o automóvel envolvido no sinistro, não mais detinha a posse do veículo quando do sinistro, pois transferira a sua propriedade a terceiro. Assim, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. 2. Na hipótese, mostra-se adequado o reconhecimento da culpa recíproca pelo acidente de trânsito, considerando-se a imprudência do condutor da Pajero e a inobservância das normas de cautela e segurança no trânsito por parte do motorista do Ford Focus. 3. Não há falar em ausência de comprovação do valor que a empresa autora alegou ter a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. Comprovada a mácula na condução da viatura policial, pois o demandado ultrapassou sinal vermelho sem as cautelas legais (imprudência), ainda que em atendimento de ocorrência. A prioridade no trânsito e a livre circulação de que gozam tais veículos não é absoluta, conforme dispõe a alínea "d" do inciso VII do art. 29 do CTB. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038166484, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 16/12/2010)
... Sul, e cujo respectivo acórdão, que transitou em julgado, consta a fls. 265/269, esta Procurador...
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