ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pelo Município de Belo Horizonte em face de Neusa Rodrigues da Silva Xavier, sob a alegação de que não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. A parte autora, no entanto, não requereu a assistência judiciária gratuita, razão por que o Juízo singular impôs à Municipalidade multa de 1% sobre o valor da causa, na form...
(Reg. Ac. 402.365). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Wanderley de Oliveira Santos (Adv. Dr. Fábio Rockffeller Rocha). Apelados: Condomínio do Edifício Novitá e João Raimundo Galdino (Adv. Dr. Fernando Henrique Silva da Costa). Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 12.246/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENCIA DA PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Em sede de incidente de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, vigem as mesmas regras de distribuição dos ônus probatórios dispostas nos incisos I e II do artigo 333 do CPC. Uma vez que o impugnante se desincumbiu de provar que o apelante não faz jus à benesse legal debatida, impositiva a confirmação da sentença de procedência da impugnação. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043729391, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011)
...8), que rejeitou a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011)
...8), que rejeitou a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita...
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. O ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade: tem de provar suficiência de recursos de quem a recebeu. Aqui, o impugnante, que não concordou, não se desincumbiu, a contento, do encargo, de modo que não prospera a impugnação da assistência judiciária gratuita. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70046081071, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECARIEDADE FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. Em sede de incidente de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, vigem as mesmas regras de distribuição dos ônus probatórios contidas nos incisos I e II do artigo 333 do CPC. Caso em que o impugnado/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041067174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2011)
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. O ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade: tem de provar suficiência de recursos de quem a recebeu. Aqui, o impugnante, que não concordou, não se desincumbiu, a contento, do encargo, de modo que não prospera a impugnação da assistência judiciária gratuita. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70046081071, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A documentação dos autos evidencia a desnecessidade de concessão do beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043697226, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
... sentença que julgou procedente a impugnação à AJG oposta por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FA...
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