APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DEPÓSITOS REFERENTES A OUTRAS OPERAÇÕES. Prova documental acostada ao processo pela demandada - notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos - demonstra inequivocamente que os depósitos efetivados em sua conta corrente eram concernentes a operações anteriores àquelas que deram origem à emissão das duplicatas. Assim, ausente prova de pagamento dos negócios jurídicos concretizados, não há falar em nulidade das cártulas protestadas. Ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. PRECEDENTES EM FAVOR DA SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.658/79. PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. FORMAÇÃO ADEQUADA DO AGRAVO. CPC, ART. 525, I. Cumprido o art. 525, I, do CPC e não sendo necessárias as peças invocadas pela Agravada (inicial, contestação e impugnação aos embargos), resta perfeita a instrução do agravo. II. Não há litigância de má-fé na interposição de recurso, que se constitui em manifestação do direito de defesa, se, ao tempo da sua interposição, os tribunais não consideravam a integralidade ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. REALIZAÇÃO. ACORDO AGRÁRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17, CPC. INOCORRÊNCIA. A natureza e a pouca complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, autorizam a fixação da verba honorária a teor do art. 20, § 3º, do CPC. O valor da causa, depois de fixado, só pode ser alterado ser expressa previsão legal ou mediante o acolhimento de incidente de impugnação, a cargo do réu, no momento da contestação. Para a aplicação da multa por litigância de má fé, prevista no art. 17, do CPC, necessária se faz a demonstração de que tenha havido má- fé, que não se configura na hipótese de realização de acordo...
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO - Ausência no acórdão rescindendo dos vícios e mdidades apontados na inicial, quais sejum dolo processual, violação literal de lei, prova falsa ou erro de fato previstos no artigo 485, incisos III, V,VIeLX, do Código de Processo Civil - Improcedência da ação rescisória. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOLOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INZAGÃO - CONTESTAÇÃOIDO\ DE APLICAÇÃO DE HPELA LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉkabimento - Ausência de dolo por pa,autor no sentido de gerar prejuíziManifesto à requerida. Ausência de próvtínima dos fatos alegados. Improcedêi tpleito rescisório, impondo-se ao vii, OÍ ônus sucumbenciais. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - Li DE IMÓVEIS - INDENIZAi IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA Valor da causa que pode correspStder ao proveito econômico pretendido pelol au...
... do requerente à penas de litigância de má-fé. . O Ministério Público deixou de ofe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. APELO DA LITISDENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEPOIMENTO CONCLUSIVO. ORÇAMENTO ÚNICO. SUCUMBÊNCIA. CONTRA-RAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Compete à ré, na contestação, insurgir-se expressa e especificamente contra os fatos que lhe são imputados pelo autor, essencialmente em relação àquele que fundamenta o pedido inicial, deduzindo sua defesa na forma dos arts. 300 e 302 do CPC. A inobservância de tal ônus acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual vem confirmada nas declarações conclusivas prestadas pelo informante ouvido du...
...sucumbência. contra-razões. litigância de má- fé. Compete à ré, na contestação, ins...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser cons...
... ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé. . Impugnação à contestação (e-STJ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser cons...
... ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé. . Impugnação à contestação (e-STJ...
SEGURO DE VEICULO - FURTO - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE QUE O SEGURADO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO - QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO COM O MESMO FUNDAMENTO E SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
... da verdade dos fatos, caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II, V...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. CÔMPUTO AUTOMÁTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA, TAMBÉM, NESTAS TURMAS RECURSAIS. ENUNCIADO 105 DO FONAJE. EXPEDIENTE MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE IMPUGNADA PROVIDO, PARA APLICAR AS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA IMPUGNANTE DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002587848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/05/2010)
... a incidência das penas por litigância de má-fé, e a impugnante repisando sua contesta...
Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Razões que se limitam a reproduzir a contestação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não conhecido.
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