impugnacao a contestacao litigancia ma fe

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7.658 documents for impugnacao a contestacao litigancia ma fe
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DEPÓSITOS REFERENTES A OUTRAS OPERAÇÕES. Prova documental acostada ao processo pela demandada - notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos - demonstra inequivocamente que os depósitos efetivados em sua conta corrente eram concernentes a operações anteriores àquelas que deram origem à emissão das duplicatas. Assim, ausente prova de pagamento dos negócios jurídicos concretizados, não há falar em nulidade das cártulas protestadas. Ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. PRECEDENTES EM FAVOR DA SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.658/79. PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. FORMAÇÃO ADEQUADA DO AGRAVO. CPC, ART. 525, I. Cumprido o art. 525, I, do CPC e não sendo necessárias as peças invocadas pela Agravada (inicial, contestação e impugnação aos embargos), resta perfeita a instrução do agravo. II. Não há litigância de má-fé na interposição de recurso, que se constitui em manifestação do direito de defesa, se, ao tempo da sua interposição, os tribunais não consideravam a integralidade ...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. REALIZAÇÃO. ACORDO AGRÁRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17, CPC. INOCORRÊNCIA. A natureza e a pouca complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, autorizam a fixação da verba honorária a teor do art. 20, § 3º, do CPC. O valor da causa, depois de fixado, só pode ser alterado ser expressa previsão legal ou mediante o acolhimento de incidente de impugnação, a cargo do réu, no momento da contestação. Para a aplicação da multa por litigância de má fé, prevista no art. 17, do CPC, necessária se faz a demonstração de que tenha havido má- fé, que não se configura na hipótese de realização de acordo...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. APELO DA LITISDENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEPOIMENTO CONCLUSIVO. ORÇAMENTO ÚNICO. SUCUMBÊNCIA. CONTRA-RAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Compete à ré, na contestação, insurgir-se expressa e especificamente contra os fatos que lhe são imputados pelo autor, essencialmente em relação àquele que fundamenta o pedido inicial, deduzindo sua defesa na forma dos arts. 300 e 302 do CPC. A inobservância de tal ônus acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual vem confirmada nas declarações conclusivas prestadas pelo informante ouvido du...

    ...sucumbência. contra-razões. litigância de má- fé. Compete à ré, na contestação, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A trabalhadora de fato postulou verba que já havia sido paga pelo reclamado; contudo, segundo o Regional, -é razoável a alegação da autora de confusão quanto à devida quitação das verbas rescisórias, ainda mais considerando que o recibo da verba em comento foi passado em separado do TRCT e em data posterior à rescisão-. A Corte de origem concluiu que -ainda que na petição inicial a parte autora tenha formulado pretensão que, ao longo do feito se mostrou indevida, o fato, isoladamente, não acarreta a conclusão quanto à tentativa intencional de alteração da verdade-. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa da decisão regional. Essa pretensão, contudo, é...

    ...O MM. Juízo de origem reconheceu a litigância de má-fé da autora, pois considerou que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de terceiro, via revisão da sentença, pois o alimentando, já alcançou a maioridade civil e assim se extingue a guarda jurídica dos litigantes. No mais, não há prova da alegada incapacidade civil do alimentando em razão de retardo mental. Também o pedido para que nesta instância se dê a intimação do apelado para efetuar depósito judicial do fruto da venda de um ônibus (R$ 20.000,00), sobre o qual fora d...

    ... do demandado nas penas de litigância de má-fé. (fl. 566). . Tem razão a autora, ...

  • RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO - Ausência no acórdão rescindendo dos vícios e mdidades apontados na inicial, quais sejum dolo processual, violação literal de lei, prova falsa ou erro de fato previstos no artigo 485, incisos III, V,VIeLX, do Código de Processo Civil - Improcedência da ação rescisória. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOLOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INZAGÃO - CONTESTAÇÃOIDO\ DE APLICAÇÃO DE HPELA LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉkabimento - Ausência de dolo por pa,autor no sentido de gerar prejuíziManifesto à requerida. Ausência de próvtínima dos fatos alegados. Improcedêi tpleito rescisório, impondo-se ao vii, OÍ ônus sucumbenciais. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - Li DE IMÓVEIS - INDENIZAi IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA Valor da causa que pode correspStder ao proveito econômico pretendido pelol au...

    ... do requerente à penas de litigância de má-fé. . O Ministério Público deixou de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistência de revelia. Nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou regular contestação, inclusive com impugnação específica aos tópicos da inicial, em atendimento ao artigo 302, também da Lei Processual. Eventual ausência de juntada do contrato firmado entre as partes - ou mesmo entre o autor e a anunciada cedente - é matéria de prova e que diz respeito ao juízo de mérito, sem, contudo, implicar revelia. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a part...

    ... de qualquer das hipóteses de litigância de má-fé. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser cons...

    ... ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé. . Impugnação à contestação ...

  • APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO AÇÃO DE DESPEJO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Decota-se da sentença a parte em que houve julgamento ultra petita. Não tendo a ré, em sua contestação, apresentado qualquer impugnação quanto aos valores devidos, sustentando o pagamento de quantia aos apelados, referentes aos meses cobrados na ação de despejo, tem-se como consequência processual a admissão da existência da dívida e a manutenção da condenação imposta na sentença. Não há que se falar em impropriedade da ação de despejo e necessidade de ajuizamento de ação de retomada, quando não se di...

    ...Apenas incide em litigância de má-fé, a parte que pratica as condutas ...

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