Ação de cobrança ajuizada contra a AES SUL. Financiamento de rede energia elétrica. `Luz no Campo. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento para a construção de rede de energia elétrica posterior à privatização da CEEE, contribuindo diretamente para a formação do patrimônio da empresa demandada. Inépcia da petição inicial. Relação contratual demonstrada pelos documentos juntados com a petição inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Dever de exibir o contrato que recai sobre o fornecedor demandada, nos termos do art. 333, inciso, do Código de Processo Civil e do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e o prazo prescricional é qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que a pretensão deduzida na petição inicial concerne às cadernetas de poupança especificadas além de outras e inexistindo impugnação na contestação, deve-se concluir que o pedido abrange todas as contas pertencentes ao autor ainda que não indicadas expressamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041982810, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/06/2011)
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES HORÁRIOS POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Informada a jornada de trabalho na petição inicial e impugnados os controles horários, por não refletirem aquela efetivamente realizada, por ocasião da manifestação sobre a defesa e os documentos, não há falar em alteração da causa de pedir como motivação para o indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Recurso do autor provido.
...Com a contestação, foram juntados controles horários, consistentes ... afirmada na petição inicial e a impugnação do autor aos controles horários por não refletir...
RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. FORMULAÇÃO, ENTRETANTO, DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO. O deferimento da gratuidade judicial pode ocorrer a qualquer tempo e nada impede que a sua formulação ocorra na oportunidade da interposição do recurso. AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 0 ato pelo qual o Juiz se limita a determinar a conclusão dos autos não resulta em lesividade às partes, tratando-se de despacho de mero expediente, que é irrecorrível. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. Sendo suficientes os elementos trazidos pela prova documental, até porque a matéria a discutir é de direito, inadmissível se aprese...
... do valor da , dívida indicada na petição inicial, por falta de especifica impugnação na ccontestação,deve ele ser objeto de condenação. . Apelação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal mister não foi atendido e que restou violado o artigo 300 do CPC demandaria o reexame de fatos e provas. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... a reclamada não especificou em sua contestação, os fatos que ensejaram a rescisão contratual. Se...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA MAIOR DO QUE A DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial que não forem impugnados pelo réu na contestação (art. 302, caput, do CPC), salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (inciso III do mesmo artigo). No caso concreto, resultou evidenciado que o fato não i...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA MAIOR DO QUE A DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial que não forem impugnados pelo réu na contestação (art. 302, caput, do CPC), salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (inciso III do mesmo artigo). No caso concreto, resultou evidenciado que o fato não i...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA MESTRADADO NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal em face de pedidos de dilação probatória firmados em sede de impugnação da contestação. Isso porque o art. 282, VI, CPC, indica que na ocasião da petição inicial é que se faz o momento adequado para que o Autor possa requerer as provas com que pretende demonstrar o alegado direito. Ademais, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com document...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária - Ausência de peças facultativas indispensáveis para a definição do objeto da controvérsia recursal - Conquanto referido na decisão agravada a ausência de impugnação específica sobre os fatos articulados na petição inicial, nem esta, nem a contestação vieram para os autos, impedindo a exata definição do objeto recursal - Descumprimento às exigências do artigo 525 do CPC - Recurso não conhecido.
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESATENDIMENTO. A petição de impugnação ao cumprimento de sentença não reclama a necessidade de observação ao art. 282 do CPC. Requisitos da petição de impugnação que guarda similitude com incidente processual ou peça de contestação, cujo rigorismo formal deve ser atenuado em face da unificação do procedimento trazida pela reforma processual e o processamento incidental, e as hipóteses de cabimento expressamente previstas no art. 475-L, CPC. Hipótese dos autos em que a parte impugnante deixou de apontar o excesso de execução pleiteado superior àquela resultante da sentença e objeto de cumprimento pela parte adversa, em afronta ao disposto no parágrafo segundo do...
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