impugnacao a contestacao peticao

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  • APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÕES DA EXTINTA TELEMIG - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RÉU QUE NEGA A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO DA EMPRESA A QUAL SE ALEGA POSSUIR OS DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    ...ão ou a repetição das alegações da petição inicial, da contestação ou da impugnação à ...

  • Ação de cobrança ajuizada contra a AES SUL. Financiamento de rede energia elétrica. `Luz no Campo. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento para a construção de rede de energia elétrica posterior à privatização da CEEE, contribuindo diretamente para a formação do patrimônio da empresa demandada. Inépcia da petição inicial. Relação contratual demonstrada pelos documentos juntados com a petição inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Dever de exibir o contrato que recai sobre o fornecedor demandada, nos termos do art. 333, inciso, do Código de Processo Civil e do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e o prazo prescricional é qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MATERIASI OPTICOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO. A teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois apesar de o Grupo Centro Visão ter assinado o acordo, observo que a empresa apelante integra o referido grupo econômico, sendo responsável pelos débitos que contrai. A ausência de impugnação específica na contestação dos fatos alegados na petição inicial torna-os incontroversos. ...

  • NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES HORÁRIOS POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Informada a jornada de trabalho na petição inicial e impugnados os controles horários, por não refletirem aquela efetivamente realizada, por ocasião da manifestação sobre a defesa e os documentos, não há falar em alteração da causa de pedir como motivação para o indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Recurso do autor provido.

    ...Com a contestação, foram juntados controles horários, consistentes ... afirmada na petição inicial e a impugnação do autor aos controles horários por não ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

  • RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. FORMULAÇÃO, ENTRETANTO, DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO. O deferimento da gratuidade judicial pode ocorrer a qualquer tempo e nada impede que a sua formulação ocorra na oportunidade da interposição do recurso. AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 0 ato pelo qual o Juiz se limita a determinar a conclusão dos autos não resulta em lesividade às partes, tratando-se de despacho de mero expediente, que é irrecorrível. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. Sendo suficientes os elementos trazidos pela prova documental, até porque a matéria a discutir é de direito, inadmissível se aprese...

    ... do valor da , dívida indicada na petição inicial, por falta de especifica impugnação na contestação,deve ele ser objeto de condenação. . Apelação ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que a pretensão deduzida na petição inicial concerne às cadernetas de poupança especificadas além de outras e inexistindo impugnação na contestação, deve-se concluir que o pedido abrange todas as contas pertencentes ao autor ainda que não indicadas expressamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041982810, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/06/2011)

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO. REVELIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a suspensão dos prazos processuais no período entre 20.12.2011 até 13.01.2012, tempestiva a contestação protocolada no dia 30.01.2012, razão pela qual vai afastada a aplicação dos efeitos da revelia constante no acórdão embargado. Tal, contudo, não possui o condão de atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, mormente considerando a ausência de impugnação específica pela contestação aos fatos narrados na petição inicial, bem como pela não comprovação de ausência de defeito no veículo vendido à autora e da regularidade dos posteriores serviços prestados, restando mantida a sentença conden...

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