impugnacao a excecao pre executividade

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  • RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execu...

  • RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execu...

  • PROCESSO CIVIL. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. 11.232/05 E 11.382/06. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. A exceção de pré-executi...

    ... de tema neles contidos em sede de impugnação aos cálculos, ainda que este incidente tenha se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ADSTRITA À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-L, V, DO CPC. Incabível a alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. A via adequada à discussão sobre valores fixados à guisa de verba honorária, quantia objeto da execução, é a impugnação e não a exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70044315158, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 09/08/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes do due process of law não podem ser substituídos pelo mandamus. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial pass...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO - MESMA MATÉRIA - HONORÁRIOS - MULTA DIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - ART. 461 §6º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...- A impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, ao executado é oportunizado o oferecimento de embargos no prazo de 30 dias, contados da efetiva intimação da penhora - não da juntada do mandado cumprido. Caso em que a oposição dos embargos do devedor se mostra intempestiva. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. Descabido o recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade para suprir a intempestividade dos embargos à execução. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557. CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70057540304, Vigésima Segunda Câmara Cível,...

  • PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com o firmado na Primeira Seção do STJ, que, ao julgar o REsp n. .319/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pacificou que "a aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito à própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 720.792/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)

  • IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-J, "CAPUT", E § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. ADEMAIS, CONSIDERANDO ANTERIOR OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E TAMBÉM DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AMBAS REJEITADAS, PRECLUIU O DIREITO DA PARTE DEVEDORA SE OPOR AO PLEITO EXPROPRIATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058048349, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/03/2014)

    ... que julgou parcialmente procedente a impugnação oposta ao pedido de cumprimento da sentença ... oposição de impugnação e também de exceção de pré-executividade. Analisa o cálculo ...

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