impugnação a exceção pré executividade prazo

90630 resultados para impugnação a exceção pré executividade prazo

  • Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 18

    ...Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de s à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, ... da execução, no curso do prazo de impugnação, quando já oferecida exceção de ...
  • Acordao N° 1333400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Interrupção ou suspensão do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal. Intempestividade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença ante a sua manifesta intempestividade. 2. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe,

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. OU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 0015371-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. 15 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1- O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei, devendo, portanto,

    ... originários só merece reparo, quanto ao prazo para interpor a impugnação à Exceção de executividade . . Aliás, porque suficientemente enfrentada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125585720214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812558-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803466-66.2021.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...

    ..., indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para oferecimento da impugnação, conheceu da ceção de pré-executividade e julgou extinto o feito pela prescrição (art. ..., a excipiente alegou, em sede de exceção de pré-executividade, a prescrição dos ...
  • Acórdão nº 2015/0164616-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI

    ...EXCEÇÃO . DE . ...AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO" . ESPECÍFICA. . VIOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIO\xC2".... SÚMULA 7/STJ. 3. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0189276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. INÍCIO DA FASE LIQUIDATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRI

    ...DA . FASE . LIQUIDATÓRIA. . IMPUGNAÇÃO. . REJEIÇÃO. . HONORÁRIOS. . NÃO . ...APÓS . O . DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  475-J . ... processual" semelhante à "exceção de pré-executividade" . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.031749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15

    ..., que nos autos da execução, com exceção de pré-executividade apresentada por LEONARDO ... que deve ser aplicado, por analogia, o prazo de 15 dias para apresentação do referido meio ... I. PRELIMINARI.1. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O ...
  • Acórdão Nº 0634917-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXECUÇÃO REGULAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. MULTA DO ART.81 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de Agravo de Instrumento

    ...ÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO. DECURSO. DE PRAZO IN ALBIS. EXCEÇÃO DE ... que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. In casu, o Agravante restou intimado para ...
  • Acórdão nº 0019563-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA - ICMS. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM 2011, AÇÃO AJUIZADA EM 2012. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES...

    ...pelo ESTADO DA BAHIA, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, no seguintes. termos:. ...se deu em 2012, portanto dentro do prazo de cinco anos. previsto no art. 174 do CTN. Com ...DÍVIDA. TRIBUTÁRIA - ICMS. IMPUGNAÇÃO DO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ...
  • Acórdão nº 0059640-98.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016

    Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Auto de infração. Impugnação. Ausência. Recurso de ofício. Decisão final. Desnecessidade. Prazo prescricional. Início. Em se tratando de crédito tributário constituído ex officio por meio de auto de infração, se o contribuinte deixar de pagar a dívida ou interpor recurso administrativo, o crédito torna-se imediatamente exequível após o transcurso do...

    ... MimessiEMENTAExceção de pré-executividade". Execução fiscal. Auto de infração. Impugnaç\xC3"...Decisão final. Desnecessidade. Prazo prescricional. Início.Em se tratando de crédito ...impugnação, e passa a transcorrer o lapso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

    ... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que ... feito em 2019, por haver a ultrapassagem do prazo prescricional quinquenal para tanto; (ii) houve a ... da exceção de pré-executividade - impugnação de origem doutrinária e jurisprudencial -, ...
  • Acórdão Nº 0636470-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO RECURSAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO EM 15/03/2021. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. OBJETIVO VINDICADO NO RECURSO EM EPÍGRAFE QUE JÁ FORA ALCANÇADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO

    ...PLEITO. RECURSAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO. DE. EXCEÇÃO. DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVIDAMENTE. ANALISADA E ...
  • Processo nº 0032765-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Ato Judicial que Indefere Pedido de Reconsideração que Não Tem Conteúdo Decisório. Decisões que Poderiam Ser Objeto de Recurso (rejeições Da Impugnação, Da Exceção de pré-executividade e Dos Embargos À Execução) e que Não Foram Impugnadas No Prazo Legal. Preclusão. Ausência de Quaisquer Causas Interruptivas Ou Suspensivas Do Prazo...

    ...recurso  (rejeições  da  impugnação",  da  exceção  de . pré-executividade \xC2"... que  não  foram  impugnadas  no  prazo  legal. . Preclusão. . Ausência . de . ...
  • Acórdão Nº 0027712-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APÓS TER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE POSSUEM OS MESMOS PEDIDOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, ART. 5

    ...DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APÓS TER A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA, ...CABÍVEL NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO AO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0010181-37.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LAPSO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA RESPOSTA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EM LEI, DEVENDO SER FIXADO PELO JUIZ DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FIXOU PRAZO NO...

    ...0010181-37.1997.8.02.0001. Exceção de Pré-executividade. 2ª Câmara Cível. ...CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À. EXCEÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0297818-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente públ

  • Acórdãos nº 2015778-15.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019

    CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EXECUTADO QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU. DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESTOU INFRUTÍFERA....

    ... DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESTOU INFRUT\xC3"...
  • Acórdão Nº 5021269-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS NO FEITO À PRECLUSÃO DO RESPECTIVO ATO JUDICIAL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EXCEPTA.PRELIMINARES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/EXCIPIENTE.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ENFOQUE OBSTADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVANTE EM...

    ...:(..) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 34, ante a ... à providência, bem como se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dais, após o levantamento, acerca ... financeira devedora não apresentou impugnação" ao cumprimento de sentença; 2) em nenhum momento\xC2"...
  • Acórdãos nº 0006184-82.2013.8.26.0400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às...

    ...Impugnação ao cumprimento de sentença. ... Início do cômputo do prazo" para oferecimento de impugnação/exce\xC3"ção de pré-executividade". Ausência de oferecimento de impugnaç\xC3"... justificável o oferecimento da exceção de pré-executividade no prazo ...
  • Processo nº 0057627-98.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Douto Juízo a quo que julgou...

    ...IMPUGNAÇÃO . ... ser prestigiada. Como cediço, a exceção . ...de  suspender  o  prazo  para  ajuizamento  deste, . ...executividade . ...
  • Acórdão nº 50545091420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUROS. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. I. DE ACORDO O ART. 523, DO CPC, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, O PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO É DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TEM INÍCIO O PRAZO DE QUINZE DIAS...

    ...Impugnação ao Cumprimento de Sentença movida contra Lamb ...Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, ... em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Mantenho a decisão ...
  • Decisão Monocrática Nº 4029426-35.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-03-2019

    Agravo de Instrumento n. 4029426-35.2018.8.24.0900, Capital Agravante : Luiz Mateus da Silva FerreiraAdvogada : Sarita Melaine Paiva de Andrade (OAB: 16284/SC)Agravado : Condomínio Conjunto Habitacional Caminho da PraiaAdvogado : Fernando Souza Dutra (OAB: 14803/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Luiz Mateus da Silva Ferreira interpôs agravo de instrumento...

    ... agravante, declarou intempestiva a impugnação oposta pelo agravante e rejeitou a alegação de ...Alega que opôs exceção de pré-executividade, a qual não foi acolhida ...ária e que, após, ofereceu impugnação no prazo legal. Afirma que a exceção de ...
  • Acórdão Nº 0500634-11.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE, POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/01, FORAM TRANSFERIDAS À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NA ORIGEM. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM SE...

    ...SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A ...PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONCEDIDO. PARA APRESENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER O. PRAZO SEM SE ... que, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora. recorridos, extinguiu a ...
  • Acórdãos nº 2222141-05.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois incabível, na medida em que o excesso de execução é matéria da impugnação – Apesar de guardar similitude com a impugnação, a exceção de pré-executividade só teria cabimento se observado o mesmo prazo e matéria cabível para oferecimento de...

    ... execução é matéria da impugnação pr ev is ta n o a rt . 5 35 d o CP C. Em ... e xc eç ão d e p ré - executividade. Alega ainda, que há excesso na ... 4, a Municipalidade apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso no ... depois do decurso do prazo as si na do p a ra o fer ec im en to ...
  • Acórdão nº 52441367120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O BANCO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA QUAL ARGUIU MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL A...

    ...IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ..., A IMPUGNAÇÃO DEVE SER RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO QUE COUBER, COM A DE PRAZO À PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ...

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