impugnacao a execucao de alimentos

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  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO LIMITADA. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. A morte do alimentante extingue a obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o devedor de alimentos falecido, é possível prosseguir a execução dos valores devidos contra o Espólio. 3. A obrigação alimentar passível de cobrança nessa execução contempla os valores devidos até o óbito do alimentante. 4. Matéria processual estranha à competência do processo de execução. Recurso meramente protelatório. Litigância de má fé configurada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043408947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)

    ...Trata-se de impugnação a fase de cumprimento de sentença, onde a via de ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a fase instrutória da impugnação tornaria sem sentido útil o art. 733, do CPC, destinado a preservar, em caráter imediato, as condições de vida do alimentando. A apuração das condições emocionais e da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA EXEQUENTE. Preliminar O presente recurso não é o local adequado para discussão de erro no não conhecimento de anterior recurso do agravado. Mérito Considerando que os depósitos feitos pelo executado de alimentos tem a finalidade de abatimento da dívida alimentar perante sua filha/exequente, correta a decisão que determinou ao advogado da exequente a devolução de valores levantados para pagamento dos seus honorários. Cálculo da contadoria judicial que não apresenta irregularidade, pois realizado segundo as decisões proferidas no curso da execução, não se mostrando necessária a realização de perícia, até mesmo porque a questão já foi decidida, estando preclusa a quest...

    ...2013/Cível. agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. execução de ...

  • IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade.2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se jul...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. DECRETO PRISIONAL. A ação de execução de alimentos não é a via adequada para se avaliar o binômio necessidade/possibilidade, matéria cuja discussão possui via própria. Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, e nem mesmo aceita a justificativa alegada, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil de devedor de alimentos. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058876053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/03/2014)

    ...ação de execução de alimentos. impugnação. RITO DO ART. 733 DO CPC. justificativa não ...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Se, na execução de alimentos, os credores admitiram que o devedor efetuou pagamentos parciais, mediante desconto em folha de pagamento, e o devedor não logrou comprovar a totalidade do pagamento, cabível a execução forçada das parcelas devidas, que são aquelas reclamadas e cujo pagamento não foi comprovado. 2. Se ficou ajustado o critério de parcelamento em percentual incidente sobre o valor do salário mínimo, descabe estabelecer qualquer modificação, sob pena de comprometer o próprio sustento do devedor, que é pessoa idosa e cuja situação econômica é precária. 3. Esse critério, além de balizar o desconto para não sobrecarregar em demasia do devedor, garante a atualização monetária do pagamento, pois incide sobre o...

    ... dívida, motivo pelo qual rejeitou a impugnação oferecida, mas extinguiu a cobrança. . No ...

  • AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA PENHORA. DESCABIMENTO. A presente execução de alimentos foi proposta pelo rito específico a que remete o artigo 732 do Código de Processo Civil. E nesse rito a parte executada pode opor-se à execução independentemente de penhora (art. 736 do CPC). Contudo, o juízo agravado, de ofício, converteu a execução para o rito do cumprimento de sentença, previsto no artigo 475-I e seguintes. Em razão disso, não há com deixar de receber os embargos do executado, ainda que não efetivada a penhora, porquanto a alteração desnecessária do rito da execução veio em prejuízo do executado, sem que o exequente tenham postulado tal modificação. De resto, a alegação do executado é de que o débito já foi pago, de forma...

    ... executado deveria ter ingressado com impugnação, com prévia garantia do juízo. Contra essa ...

  • EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA. 1. Se a ação de execução de alimentos observou a forma do art. 732 do CPC e foram opostos embargos do devedor, a sentença que julga esses embargos desafia o recurso de apelação. 2. Os alimentos provisórios podem ser alvo de execução autônoma e a decisão que estabelece a obrigação alimentar constitui título executivo judicial. 3. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, quando esta se dá em momento posterior à citação, caso contrário o termo inicial é a citação, quando o alimentante é constituído em mora e toma ciência da obrigação. 4. Os definitivos são devidos sempre desde a citação. Previsão do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. 4. Os alimentos provisórios são fixa...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUMENTOS DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE , LATIO SENSU, E ILIQUIDEZ DO TÍTULO - QUE JÁ FORAM AFASTADAS COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS E ALEGAÇÕES ANTES VEICULADOS. PRECLUSÃO OPERADA. Agravo de Instrumento Desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045621356, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/03/2012)

    ... com a decisão que julgou extinta a impugnação a pretensão executiva alimentar ajuizada por ...Alegou que na impugnação da execução apresentou documentos com recibos de depósitos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Tendo a parte agravante demonstrado a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047327234, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/03/2012)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação ao cumprimento de sentença. EXECUÇÃO DE ...

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