EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO LIMITADA. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. A morte do alimentante extingue a obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o devedor de alimentos falecido, é possível prosseguir a execução dos valores devidos contra o Espólio. 3. A obrigação alimentar passível de cobrança nessa execução contempla os valores devidos até o óbito do alimentante. 4. Matéria processual estranha à competência do processo de execução. Recurso meramente protelatório. Litigância de má fé configurada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043408947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)
... agravante na fase de cumprimento de sentença. Em razões aduz que, a ilegitimidade passiva da s...Trata-se de impugnação a fase de cumprimento de sentença, onde a via de ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra as decisões na execução, após o julgamento dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Incabível a interposição do recurso sem a anterior apresentação de algum dos remédios processuais referidos.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA IMPROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. MATÉRIA QUE DEVERIA SER OPOSTA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO ART. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. As disposições insertas nos arts. 422 do Código Civil e 14 do CPC não foram objeto do necessário prequestionamento, inviabili...
...O Tribunal de origem não acolheu a impugnação à execução de sentença amparado nas provas dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...
..., por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tenha reconhecido que...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 475-M, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Consoante disposto no art. 475-M, § 3º, do CPC, "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante entendimento dominante na jurisprudência. Agravo não conhecido.
... recorrido tem natureza jurídica de sentença, pois resolveu em definitivo o litígio, pondo fim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da obrigação por ser incontroversa a parcela ou transitar em julgado a decisão que rejeita a impugnação. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL. Os dividendos são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou à respectiva indenização, desde a data da integralização até aquela em que for protocolizado o pedido de cumprimento da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na impugnação ao cumprimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da obrigação por ser incontroversa a parcela ou transitar em julgado a decisão que rejeita a impugnação. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL. Os dividendos são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou à respectiva indenização, desde a data da integralização até aquela em que for protocolizado o pedido de cumprimento da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na impugnação ao cumprimento...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AFORADA APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Tendo a parte executada manejado embargos à execução, nos quais alegou excesso e já se encontram julgados, não pode agora, mediante o ajuizamento de nova impugnação, querer discutir a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. Agravo improvido.. (Agravo de Instrumento Nº 70038562526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/04/2011)
... nos autos do pedido de cumprimento de sentença por ela aforado por NEVITON CURI MALLMANN E OUTROS...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741, inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença constitutiva de obri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA, PORÉM SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA DA QUANTIA INCONTROVERSA. Não há nenhum motivo plausível para não ser mantida a penhora on-line sobre as contas da exe...
... Por outro lado, configurado excesso de execução, deve ser mantida a procedência do incidente de iimpugnação ao cumprimento provisório de sentença, cabendo a...
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