PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda". O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. Assim, até a concretização da penhora, via de regra não...
... se fundar a impugnação à execução de título judicial. 4. Excepcionalmente, pode o devedor faze...
?AÇÃO DE COBRANÇA Impugnação à execução Execução de título judicial Competência Residual da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.?
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO DE ASTREINTES PREVISTAS NO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 267, IV E VI, DO CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031406499, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/03/2011)
...39/40, que julgou procedente a impugnação à execução de cobrança de multa fixada pelo de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - `ASTREINTES. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. NETGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70043815802, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/07/2011)
... decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada à fase de cumprimento de sentença promo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnante já se insurgiu, em relação às mesmas questões, em sede de agravo, o qual não foi conhecido por ter sido deficientemente instruído. Desse modo, o não-acolhimento de um recurso não oportuniza, o manejo de outro, já que com a primeira interposição se opera a preclusão consumativa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044956670, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação à execução de título judicial. INadmissibilida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnante já se insurgiu, em relação às mesmas questões, em sede de agravo, o qual não foi conhecido por ter sido deficientemente instruído. Desse modo, o não-acolhimento de um recurso não oportuniza, o manejo de outro, já que com a primeira interposição se opera a preclusão consumativa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044956670, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação à execução de título judicial. INadmissibilida...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO. APROVEITAMENTO DO ATO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70033736224, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
...deixou de receber os embargos à execução (fl. 17), nos seguintes termos:. “R.h. Deixo de ... por meio de embargos, e não de impugnação. Entretanto, tal situação demonstra mero equívo...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DA CAIXA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial da Caixa. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 776.265/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, decidiu que, por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos por...
...Tratando-se de título executivo judicial, não se podem deduzir, em sedee de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, qu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADOS N. 282 E 284 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC, SEGUNDA PARTE. - A ausência de prequestionamento e a falta de indicação do dispositivo de lei supostamente violado fazem incidir sobre a espécie os verbetes n. 282 e 284 da Súmula do STF. - O recurso cabível da decisão que resolve a impugnação na execução de título judicial e conclui por sua extinção é a apelação, e não o agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do CPC, segunda parte). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 4...
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