impugnação à gratuidade justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... e de anterior concesso do benefcio de gratuidade ... 1 A distribuio ser determinada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... que justificou a concessão de gratuidade", extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\xC3" ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 2016/0224914-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. 1. Impugnação à...
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE ... 1. Impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NO RECURSO ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO ... , a fim de conceder a gratuidade de justiça ao ...
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Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO
Superior Tribunal de Justiça ... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2015/0255328-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... INSTRUMENTO. ... ESSE ... RECURSAL. ... IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ... DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO". BENEFÍCIO DA ... ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3" ... gratuidade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289175 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia que orbita...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior concessão do benefício de gratuidade ... § 1º A distribuição será determinada ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e ... , que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... , além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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Acórdão nº 2006/0216486-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... e multa determinada em incidente de impugnação à gratuidade da Justiça acolhido, além da ...
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Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
... 86), preliminarmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora e o valor atribuído à causa. Destaca a incidência ... Impugnação à gratuidade de justiça ... A fim de comprovar sua hipossuficiência de ... -
Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... (evento 37, anexo 1), a apelante alega quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovada insuficiência de recursos, visto que a ... Impugnação a gratuidade da justiça da parte autora. ... Quanto a impugnação a ...
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Processo nº 0003865-83.2016.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação Monitória - Cheques Sustados Pelo Emitente - Dívida Proveniente de Contrato de Prestação de Serviços - Impugnação À Gratuidade de Justiça Deferida Ao Réu - Sentença Mantida. Os Documentos Acostados Aos Autos Demonstram, de Forma Inequívoca, a Relação Entre a Ora Recorrente (tomador de Serviços) e a Parte Autora (prestador de Serviços), Conforme Se Constata Na Nota Fiscal, Bem como...
... SERVIÇOS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1006386-48.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO –
... ÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... PEDIDO NÃO ANALISADO ... INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR ... PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ... , considerar atendido o requisito de gratuidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 986-26.2014.5.09.0021)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 304 DA SBDI-I/TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
... INDEFERIMENTO DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... 2. IMPUGNAÇÃO" À CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 47548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS ... DE ... justiça nesta ação autônima de impugnação, ... deixou de observar pressuposto objetivo de ...
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Acórdão nº 1.0209.13.000268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça o Impugnante deve comprovar que o Impugnado tem condições para prover as custas e as despesas processuais. O direito ao benefício da gratuidade de justiça deve ser reconhecido se o Impugnante não produz prova hábil das condições do...
... julgado improcedente o incidente, com a manuteno do benefcio da gratuidade de justia (ff.77-157). Sem preparo. Em contrarrazes, a Apelada ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...
... , que julgou procedente a impugnao, para revogar o benefcio da gratuidade de Justia nos autos em apenso 0702.14.009736-2. Em suas razes ...