PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Controvérsia que orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias de origem com base na declaração de insuficiência de recursos do impugnado, cuja veracidade não foi afastada apesar da contrariedade do impugnante. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui c...
...Cinge a controvérsia sobre a impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita em ...
IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo - para gerar presunção juris tantum em seu favor. No caso dos autos, qualquer prova concreta restou carreada a indicar a possibilidade da beneficiada. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038362661, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
... resolução judicial que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada em desf...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento contra a sentença que resolve incidente de impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos expresso da lei, é cabível o recurso de apelação ( art. 17, Lei nº 1.060/50). Inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Conexão entre agravos de instrumento nº 70041418559, 700418526, 70041407271. NÃO CONHECERAM. (Agravo de Instrumento Nº 70041418526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033286121, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Cuida-se de impugnação à ação de execução proposta por VALDIR SARZI ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PREPARO. Como o demandado teve revogado o benefício da gratuidade da justiça no julgamento do incidente de impugnação da gratuidade da justiça (processo em apenso), e não tendo sido efetuado o preparo do recurso adesivo por ele interposto neste feito, é de ser convertido o presente julgamento em diligência para oportunizar o preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. JULGAMENTO SUSPENSO, PARA OPORTUNIZAR O PREPARO DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036439594, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 7º, DA LEI 1.060/50. 1. O demandado é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações (principal e acessórias) decorrentes da avença em debate, na medida em que figura como devedor principal, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva para responder à presente demanda. 2. A existência de patrimônio pessoal, por si só, não é óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 1.060/50, pois não comprovou que a situação econômico-financeira da impugnada, no momento, é incompatível com a concessão do benef...
... OUTROS, e desacolheu o incidente de impugnação à gratuidade de justiça. O dispositivo da decis...
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A pessoa não precisa ser miserável ou passar "aperto" financeiro, para ter acesso à Justiça. A percepção de rendimento líquido mensal de aproximados R$ 2.000,00 não serve, por si só, como prova de "riqueza", a afastar a presunção de pobreza em prol de quem assim se declarou. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044787133, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2011)
...Des. Rui Portanova (RELATOR). Impugnação oferecida por ADEMIR contra o pedido de gratuidade...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. À parte postulante do benefício da gratuidade da justiça, se circunstâncias concretas dos autos recomendam, cumpre demonstrar a necessidade de sua concessão, sob pena de indeferimento. A situação econômica da apelante não autoriza a concessão da benesse legal. Precedentes jurisprudenciais (STJ e TJRGS). Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043113992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/01/2012)
...S. da sentença que, nos autos da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ajuizada por R...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, no patamar em que fixados, até que, com a prova que ainda será produzida, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. A impugnação à gratuidade de justiça deverá ser processada em incidente próprio, em autos apartados, na forma do artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044418606, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. À parte postulante do benefício da gratuidade da justiça, se circunstâncias concretas dos autos recomendam, cumpre demonstrar a necessidade de sua concessão, sob pena de indeferimento. A situação econômica da apelante não autoriza a concessão da benesse legal. Precedentes jurisprudenciais (STJ e TJRGS). Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043113992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/01/2012)
...S. da sentença que, nos autos da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ajuizada por R...
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