impugnacao a sentenca liquidacao prazo

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  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para impugnação à sentença de liquidação é de cinco dias, nos termos do artigo 884 da CLT, tendo início a contagem a partir da ciência da garantia do Juízo.

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Não há falar em intempestividade, pois o exequente opôs impugnação à sentença de liquidação no prazo de cinco dias após a ciência da garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. NULIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. A abertura de prazo para manifestação das partes acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador, antes de sua homologação, é faculdade do Juízo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Não há nulidade se o Juízo homologa os cálculos, mesmo sem ter oportunizado a manifestação sobre eles. No caso, a reclamada foi intimada para apresentar embargos, nos termos do artigo 884 da CLT, após a penhora de valores.

  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INÍCIO DO PRAZO DE 5 DIAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE PENHORA DE BENS. O início do prazo de 5 dias para o exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação é a data da ciência do conteúdo desta, independentemente de garantia do juízo ou de penhora de bens.

  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUTOS LEVADOS EM CARGA. INÍCIO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRADO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. É intempestiva a impugnação à sentença de liquidação protocolizada após o prazo legal de cinco dias disposto no art. 884, caput, da CLT, cuja contagem do prazo, no caso, inicia considerando a data em que o advogado retira alvará e leva os autos em carga, embora já tenha sido expedida intimação através de nota de expediente com publicação que se dá em data posterior a referida carga dos autos. Agravo de petição desprovido.

  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. A exigência de apresentação dos valores objeto da discordância dirige-se somente ao executado, não sendo, pois, preclusa a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exeqüente. Deixa-se de dar provimento ao agravo de petição e de determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da impugnação à sentença de liquidação por entendê-la intempestiva. A contagem do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia com a ciência, pelo exequente, da homologação dos cálculos de liquidação, o que se deu com a intimação de autorização judicial para a venda dos bens penhorados. Ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 884 da CLT, é intempestiva a impugnação à sentença de liquidação...

  • IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo para impugnação da sentença de liquidação está previsto no artigo 884 da CLT.

  • PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Impugnação à sentença de liquidação oposta antes do prazo pelo exequente, mas que foi ratificada após a garantia do Juízo. Impugnação tempestiva que implica o exame de mérito das questões postas pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.

  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a impugnação à sentença de liquidação oferecida pela reclamante, porque dentro do prazo legal de que trata o art. 884 da CLT. Caso em que o término do prazo ocorreu em feriado forense, o que impõe sua prorrogação até o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Provido o agravo de petição da reclamante.

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A não-observância do quinquídio legal, fixado no art. 884 da CLT, para interposição de impugnação à sentença que homologou os cálculos de liquidação, importa em não conhecimento do recurso. Ademais, a resolução administrativa que prorrogou os prazos processuais, em virtude da antecipação de feriado, veio em benefício da exequente e foi regularmente publicada na imprensa oficial, não sendo necessária intimação nos autos.

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