AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS POR MAIS DE 05 ANOS. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036897759, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/04/2011)
... BENDER da decisão que, ao julgar a impugnação ao pedido de cumprimento da sentença articulado p...
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA, PORÉM SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA DA QUANTIA INCONTROVERSA. Não há nenhum motivo plausível para não ser mantida a penhora on-line sobre as contas da exe...
... a procedência do incidente de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, cabendo a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. A incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do vencido para cumprimento voluntário da obrigação sob pena de execução forçada. Inteligência dos arts. 475-B e 475-J do CPC. MULTA. ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Na execução provisória, em regra, não há incidência da multa do art. 475-J do CPC, como passam a orientar novos precedentes do e. STJ. A aplicação deste entendimento, no entanto, passa pelo precedente de se ter exigido ou não a intimação do vencido para o cumprimento. Assim, dispensada a intimação específica para cumprimento justifica-se a não incidência de multa na execução provisória; exigida a intimação incidirá a multa...
... advocatícios pelo cumprimento de sentença e eventual impugnação. Inteligência dos arts. 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...
..., por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tenha reconhecido que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOM. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO ELISIVO DA MORA. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA, PORQUANTO ESTE SOFRE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO NO CÁLCULO. CONSIDERADA A QUANTIDA DE AÇÕES SUBSCRITAS NA INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE A DIFERÊNÇA. JUROS SOBRE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO, ...
... EM IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença. CABIMENTO. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Brasi... contra a decisão que desacolheu a impugnação à fase de cumprimento de sentença movida por GER...
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da obrigação por ser incontroversa a parcela ou transitar em julgado a decisão que rejeita a impugnação. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL. Os dividendos são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou à respectiva indenização, desde a data da integralização até aquela em que for protocolizado o pedido de cumprimento da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na impugnação ao cumprimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da obrigação por ser incontroversa a parcela ou transitar em julgado a decisão que rejeita a impugnação. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL. Os dividendos são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou à respectiva indenização, desde a data da integralização até aquela em que for protocolizado o pedido de cumprimento da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na impugnação ao cumprimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...
... em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos da...
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