AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAS. AÇÃO AJUIZADA POR SUCESSOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANTERIOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE JÁ DECLINARA DA COMPETÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. Anterior decisão monocrática transitado em julgado já declinara da competência para exame do feito do qual se originou o presente recurso para a Justiça do Trabalho, dado que o dano decorre da relação de trabalho atraindo a incidência do disposto pelo inciso VI do artigo 114 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DA VINCULAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL. (Agravo de Instrumento Nº 70040021214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler,...
... ajuizaram um incidente processual de impugnação ao valor da causa nos autos da Ação Indenizatór...
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO. Na ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao valor da ação cuja decisão se pretenda rescindir.
AGRAVO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STF. Compete à Justiça Especializada do Trabalho apreciar e julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho, pouco importando a natureza da relação jurídica que fundamenta a pretensão do empregado, seja de direito civil ou seja de direito do trabalho. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal (conflito de Jurisdição nº 6.959/DF, RE nº 238.737/SP e Medida Cautelar nº 2.260/MG).
ACIDENTE DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Impugnação ao valor da causa Não conhecimento Inteligência do disposto no art. 261, do CPC Extinção da execução com base no art. 794, inc. I, do CPC Isenção do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 Negado provimento ao recurso.
...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valer...
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete a Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação de indenização e seus incidentes, posto conexos, por danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego, movida pelo empregado ao empregador, nos termos do que estabelece o art. 114 da Constituição Federal.
... que, nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa, ajuizado pelo agravante EDUARDO...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico perfeito, de sorte que o exame da alegada violação do a...
...POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho não há óbice para que a parte, exce... de ofício pelo Juiz) apresente impugnação ao valor da causa na própria contestação, haja ...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 43);. ... indenização correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor dever... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...A UNIÃO apresentou impugnação às contestações (fls. 390⁄402e). Após o voto...
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Viável que o valor da causa seja o de alçada em ação de indenização por acidente de trabalho quando demandante pleiteia ressarcimento por danos morais e danos físicos. Provido o Agravo de Instrumento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011042967, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 10/03/2005)
...Dita decisão julgou improcedente impugnação ao valor da causa ofertada pela recorrente em aç...
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