impugnação ao valor da causa resposta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... á o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ... preventivos e corretivos e ações de resposta às situações emergenciais identificadas nos ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... Art. 17-D. (VETADO) ... Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ... preventivos e corretivos e ações de resposta às situações emergenciais identificadas nos ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... ARTIGO 17-E ... O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... – ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ...
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Acórdão nº 1.0309.14.002813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PURGA DA MORA. COISA JULGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Conforme previa o CPC/73, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em peça autônoma dentro do prazo de resposta, sob pena de preclusão. Não é possível reiterar na apelação tese definitivamente discutida e decidida durante o curso do processo, pois sobre o tema já se operou a...
... Discorre sobre a impreciso do valor da causa, bem como sobre teoria do adimplemento ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PURGA DA MORA. COISA JULGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Conforme previa o CPC/73, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em peça autônoma dentro do prazo de resposta, sob pena de preclusão. Não é possível reiterar na apelação tese definitivamente discutida e decidida durante o curso do processo, pois sobre o tema já se operou a...
... Discorre sobre a impreciso do valor da causa, bem como sobre teoria do adimplemento ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ... Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. PEDIDO EM ... 2. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via ... -
Acordao N° 1754720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Valor da causa. Preclusão. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Dívida de jogos de azar. Pagamento indevido. Prática de agiotagem reconhecida. Sentença mantida. 1. A impugnação da parte ré quanto ao valor da causa deve ocorrer ao tempo de sua resposta, isto é, em contestação, sob pena de preclusão consumativa, de acordo com o art. 293 do cpc. 2. A
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A impugnação da parte ré quanto ao valor da causa deve r ao tempo de sua resposta, isto é, em ... contestação, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0012884-84.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-11-2022
... CONTRADITA QUANDO DA QUALIFICAÇÃO. RESPOSTA NEGATIVA ... PELA PARTE. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... DESCABIMENTO. QUANTIA APONTADA QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07440012520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA DE JOGOS DE AZAR.
... APELAO. EMBARGOS EXECUO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA ... da causa deve ocorrer ao tempo de sua resposta, isto , em contestao, sob pena de precluso ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO" ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTA\xC3" ... devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o ... ção do parcelamento, ao que obteve resposta negativa, sob a justificativa da ausência de ... fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito ...