RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 789, § 9º, da CLT, é necessário, para o deferimento do benefício da Justiça gratuita, tão somente a declaração da parte. Preenchidos os pressupostos, defere-se o benefício pretendido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa, se a parte permaneceu silente, sem apresentar defesa, nem indicar provas, o que só veio a fazer extemporaneamente. DECADÊNCIA. Es...
...JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui enten... na jurisprudência desta Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte contrária...
AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão rescindenda o acórdão proferido pelo 9º TRT (acórdão nº 2133/93), tem-se que o pedido da presente ação rescisória apresenta-se juridicamente impossível, em face do disposto no art. 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior (Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário a que se nega proviment...
...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no Pro..., quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70. As...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; ...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...
I - CASO PECULIAR EM QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO TRABALHISTA FOI PROCESSADA NOS MOLDES DA LEI ADJETIVA CIVIL E DE SUA DECISÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO A INSTANCIA AD QUEM.II - A IMPROPRIEDADE NO PROCESSAMENTO DA MATERIA NÃO JUSTIFICA QUE A CORTE DE 2 GRAU EXAMINE A QUESTÃO EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 893, PARAGRAFO 1 DA CLT, CABENDO APENAS ASSEGURAR A PARTE, JA QUE O LAPSO NÃO FOI SEU, O DIREITO DE TER A IMPUGNAÇÃO APRECIADA OPORTUNAMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DEFINITIVA.III - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO.
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da Súmula 298 do TST. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo, sob pena de ofensa ao parágrafo único do art. 261 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MUL...
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a i...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico perfeito, de sorte que o exame da alegada violação do a...
... de ofício pelo Juiz) apresente impugnação ao valor da causa na própria contestação, haja ...
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