PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analo...
... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). . CAPÍTUL... Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. . Subseção III. D...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. ART. 460 DO CPC. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a contribuinte busca a nulidade do acórdão recorrido por suposta infringência ao art. 460 do CPC. Aduz que a pretensão deduzida na exordial do mandamus referia-se, tão somente, à nulidade do auto de apreensão das mercadorias transportadas, em face do que dispõe a Súmula 323/STF, constituindo excesso as deliberações concernente à legitimidade do auto de infração...
... infração, porquanto estranhas à impugnação veiculada por meio desta impetração. 2. Caso em que a fiscalização tributária do Estado de Sergipe autuou e apreendeu mercadoria..., legítima se revela aludida autuação na hipótese vertente, diante da irregularidade ve...
...PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II E V, DA LEI N. 8.137/1990). ALE...apresentou impugnação à autuação fiscal, que, em 28.6.2007, foi julga...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Na hipótese vertente, a peça inaugural narra adequadamente a participação do ...
... lesivos ao erário público, e que a autuação fiscal que teria originado a acusação constituir..., no qual não houve qualquer tipo de impugnação pela interessada, havendo notícia, inclusive, de ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... vício de não especificar a matéria tributária. Além disso, postula a redução da verba honorá..., de modo que ofertou ampla impugnação ao auto de infração e depois o recurso voluntár... impede o fisco municipal de fazer a autuação impugnada. . Portanto, restando demonstrado no fei...
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
..., em razão da ausência de oportuna impugnação. - Matéria que se encontra preclusa é inatacáve...
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...V - data da autuação do precatório; . VI - nome do beneficiário e o n...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 89. Somente será ap...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. A observância da sistemática de atualização prevista na legislação previdenciária, mediante utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre as contribuições sociais, é cabível somente a partir da citação do devedor para pagamento, quando desatendida, prevalecendo, quanto ao aspecto, o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99.
... segunda reclamada e improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo auto...Preliminarmente - Retificação da autuação. Consoante ata da fl. 193, o reclamante e o tercei... é o fato gerador da obrigação tributária, no caso, a prestação dos serviços, e outra, é...
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCURSÃO AO CAMPO PROBATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS FEITA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ISOLADA DE UMA DAS CONDUTAS. ORDEM DENEGADA. A responsabilidade pelo crédito...
...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR A... administrativo, tendo ele oferecido impugnação, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Ju... se refere ao fato de a impugnação da autuação fiscal ter o condão de sustar a investigação po...
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