impugnacao contestacao prazo

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  • Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, VII E IX, DO CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa deve ser expresso em autos apartados, no prazo da contestação, não sendo cabível o ataque por simples preliminar. Art. 261 do CPC. Jurisprudência a respeito. Impossibilidade, nesse contexto, de complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A ausência das hipóteses prevista nos incisos do ...

  • PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art.188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, ...

  • AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NO MESMO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, E PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS - ARTIGO 261 DO CPC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA QUE NA VERDADE ESTÁ IMBRINCADA COM O MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA QUE COMO TAL SERÁ APRECIADA -AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA QUE REMETIDO À FRENTE ATINGIU O VEÍCULO DE TERCEIRO - CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - FATO INCONTROVERSO -ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO TER SIDO O CAUSADOR DO DANO NA DIANTEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA, APENAS NA TRASEIRA - FATO NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA...

    ... a decisão que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa (fls. 43/44). . E o relatório ... réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 261 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO PARA PROPOSITURA DA IMPUGNAÇÃO EM QUALQUER FASE DA LIDE (ART. 7º, "CAPUT", LEI N.º 1060/50). SENTENÇA REFORMADA. I - Localizado na parte do CPC que trata "Do Valor da Causa", o art. 261 não serve de base para aferir a tempestividade da impugnação à assistência judiciária; mesmo porque, o art. 7º da Lei n.º 1.060/50 autoriza a impugnação em qualquer "fase da lide", não havendo marco temporal certo para lançar mão do incidente, razão pela qual inaplicável o prazo da contestação para aferir a tempestividade da propositura do incidente de impugnação à assistência judiciária. II - Não fazendo a lei especial (Lei n.º 1.060/50) restrição...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto (fls. /1083), no que se refere aos efeitos da liminar relativa a autos da ação cautelar, em relação aos autores para quem o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como no que se refere ao entendimento da Corte sobre a aplicação, ou não, dos artigos 259, II, e 261, parágrafo único, do CPC. - A ação principal foi distribuída por dependência à Medi...

    ... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...

  • Agravo de Instrumento ? Ação de Obrigação de Fazer ?Decisão que indeferiu seu pedido de reabertura do prazo para apresentação de impugnação à contestação ? Feito sentenciado antes mesmo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso ? Ausência de interesse recursal em face da desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado ? Recurso prejudicado.

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