impugnação contestação prazo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
... b) a ausência de impugnação ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... ão, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, ... ção, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ... ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
-
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ... réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de ... processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a ... Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ...
-
Acórdão nº 2016/0090653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA ... o Interessado apresente contestação ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ... /1973, quando estas bastarem à impugnação" ... da sentença apelada (v.g. AgRg\xC2" ... exclusivamente residencial e do prazo" prescricional que teve início a \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO ... RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O ... determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
-
Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO\xC2" ... contestação ... prazo ...