impugnação contestação trabalhista

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2114000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº

    ...SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. ... que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

    ... de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002

    RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a...

    ... embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.563445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...

    ... a ausência de apresentação de impugnação à execução quanto ao valor da multa, homologou ... cópia da petição inicial ou da contestação da ação ordinária. Muito menos, continha / ... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...

    ... 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos, pelo qual cabe ao réu ...contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. 524 DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. 1. Estando representado...

    ...(AS) contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa que move contra a FUNDACAO ... síntese, que ajuizaram reclamação trabalhista frente à 11ª JCJ de Brasília pleiteando ...261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,

    ...IGM/wh/ca. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO. RECLAMANTE EM ... Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a ...,67 (valor atualizado da reclamação trabalhista principal), sem atentar para o procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-190500-11.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...

    ... a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da devedora subsidiária. I ... da Primeira Reclamada e da falta de impugnação especificada pela Segunda Reclamada em sua ... não foi objeto de insurgência na contestação e tampouco de pronunciamento pela r. sentença, ...
  • Relatório e Voto com número 5198155-83.2018.8.09.0072 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 916. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia

    ...FGTS. 3. Contestação (evento nº 9). O Município ré argumentou, ...trabalhista. 4. Impugnação à contestação (evento nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a...

    ..., julgou improcedente a reclamação trabalhista. 2. Verifica-se, assim, que houve juízo ...Contrarrazões é meio de impugnação a recurso interposto, que diferentemente da ... interposto, que diferentemente da contestação, na qual se deve observar o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

    ... ajuizar pessoalmente reclamação trabalhista perante as Varas do Trabalho, sem a necessidade ...IMPUGNAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. ...ARBITRAMENTO. 1. Se a ré, em contestação, impugna o valor atribuído pelo autor à ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-23.1986.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...

    ...SALÁRIOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RECLAMADA. Os salários alegados ... pontuado pelo Regional que houve contestação específica ofertada pela segunda reclamada no ... o prazo da prescrição da ação trabalhista" para cinco anos não atinge pretensões já alcan\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 537-37.2022.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO REPUTADO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO...

    ...NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... imediato, seu teor é passível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que com . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-286/2004-205-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA CONTENDO DOIS TEMAS. MINUTA DO AGRAVO IMPUGNANDO APENAS UM DELES. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER EM RELAÇÃO AO OUTRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. 1. Pelo princípio da delimitação recursal, somente o tema que foi objeto de impugnação na minuta do Agravo de Instrumento, no caso o...

    ..., somente o tema que foi objeto de impugnação na minuta do Agravo de Instrumento, no caso o ... do Agravo de Instrumento, no âmbito trabalhista, é a de atacar e demover os fundamentos que ..., no ponto em que não foi objeto de contestação na minuta, foi aceito pela parte agravante, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Conforme dispõe o artigo 512 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. Como bem asseverou o acórdão recorrido, o item 3 do recurso ordinário...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2001-151-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento sobre a inocorrência de supressão de instância, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT. Registre-se que os demais dispositivos legais e constitucionais não rendem ensejo à admissibilidade do recurso de revista...

    ...ção porque não alegada na contestação, mesmo tendo prova oral ou documental que ...Não houve impugnação aos fundamentos de que a perícia afirmou não ...Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1353-06.2020.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO

    ...ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE . VERACIDADE ...Trabalhista originária com fundamento no inciso V do art. ...ário "por fora", desconsiderando a contestação apresentada, ainda que . incompleta, e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão

    ...A impugnação ao valor da causa, no Processo do Trabalho, o se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70. ... da causa formulada no corpo da contestação. Portanto, a Parte deveria ter diligenciado no ...

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