impugnacao contestacao trabalhista

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  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº 36, da Eg. SBDI1.

  • PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. Estando representado processualmente a parte, desnecessária a declinação de todos os advogados que figuram na causa principal, conforme inc. III do art. 524 do CPC, para a interposição do Agravo de Instrumento. Princípio da instrumentalidade dos institutos processuais. Precedentes. Sendo o feito originário do DF, não cabe o pagamento do porte de retorno, uma vez que não serão utilizados os serviços postais. Desnecessária ...

    ...(AS) contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa que move contra a FUNDACAO ...261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na ...

  • APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O imposto de renda a ser descontado em função dos rendimentos pagos acumuladamente a um servidor, em virtude de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, conforme as tabelas em vigor ao tempo em que deveria ter sido retido, e não sobre o total quando do efetivo pagamento com as tabel...

  • RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista - apelo de natureza extraordinária, no qual a lei veda o exame de matéria fática - e a não ser que o contrário fosse demonstrado pela parte, tais peças, em princípio, não teriam utilidade para o deslinde da questão controvertida na revista, qual seja, incidência da correção monetária de 84,32%, matéria pacificada nesta Corte, nos termos do item 203 da Orientação Jurisprudencial d...

  • PERDA DO OBJETO DO WRIT Explícita a perda do objeto da vertente ação mandamental. A inibir, assim, o prosseguimento. Na hipótese, constata-se que nos autos principais já sobreveio provimento definitivo, no sentido da convalidação do ato judicial hostilizado no mandamus A extinção do vertente processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar. Em igual diapasão, a Colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, de que "perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários Tornou-se o impetrante carecedor de interesse processu...

    ...) exarada nos autos da Reclamação Trabalhista 0014/2004 - 13ª Vara do Trabalho do Recife, em ...O litisconsorte passivo deduziu contestação às fs.215/218. Bem como, às fs.219/22, formulou ... conseqüência, um novo direito de impugnação, no caso a ser exercitado por meio de Recurso ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico perfeito, de sorte que o exame da alegada violação do a...

    ... de ofício pelo Juiz) apresente impugnação ao valor da causa na própria contestação, haja ...

  • APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O imposto de renda a ser descontado em função dos rendimentos pagos acumuladamente a um servidor, em virtude de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, conforme as tabelas em vigor ao tempo em que deveria ter sido retido, e não sobre o total quando do efetivo pagamento com as tabel...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em seu desfavor, e identificado seu interesse em rechaçá-las, é cristalina a existência de legitimidade passiva ad causam, em observância à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implic...

    ... 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos, pelo qual cabe ao réu ...o houve impugnação específica na contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da devedora subsidiária. I - VIOLAÇÃO DE LEI. Não se divisa a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, diante da ausência de defesa da Primeira Reclamada e da falta de impugnação especificada pela Segunda Reclamada em sua contestação, os fatos afirmados pelo Reclamante na inicial tornaram-se incontroversos. Nos termos do art. 334, II, do CPC, os fatos incontroversos independem de prova, as...

  • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. ARTIGOS 29 E 31 DA LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. CRITÉRIOS DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGENCIA DAS DIRETRIZES NORMATIVAS DA LEI 8.213/91. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. , §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. Agravo Retido não conhecido em face da ausênc...

    ... a Autarquia Previdenciária ofertou contestação a fls. 23/36. 3. Agravo interposto a fls. 64 na ... de contrarrazões, a sua impugnação. Na hipótese vertente, denota-se que o ...

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