...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valer...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 43);. ... indenização correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor dever... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...A UNIÃO apresentou impugnação às contestações (fls. 390⁄402e). Após o voto...
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a i...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...E. F. DA S. O autor sustenta, como causa de pedir, que conviveu em alegada Âunião está..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo...Impugnação à contestação (e-STJ fls. 315⁄323): C. P. ass... iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente na população brasileira p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. Incabível a admissão da utilização do balancete do mês de aquisição, sob pena de afronta à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 do STJ. CORRETA LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES E DOS DIVIDENDOS. Não há excesso de execução, porquanto o cálculo apresentado observou os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO MONTANTE CONDENATÓRIO. Na situação em evidência, restou expressamente rechaçado o direito da credora à percepção desta espécie remuneração dos acionistas na decisão em cumprimento. Parcela afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Não há excesso no cálculo em relação à verba hono...
...CABIMENTO. Possibilidade diante do trabalho despendido pelos advogados da parte credora nesta ... exigido, a natureza e a importância da causa, e, especialmente, o conteúdo econômico da deman... decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida em face de . GE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 20, § 4º, e 475-I, caput, do Estatuto Processual Civil. Nesse sentido: REsp 1.028.855/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/03/2009. A remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativ...
...o do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exig...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo co... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...1081) em face da não-impugnação do pedido pelas partes, no prazo estabelecido no a...' porque essa é a expressão que pode causar dificuldade e contradição. Acontece que a ação...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...o da Teoria do Fato Consumado, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao dis... passagens nas quais encarece que os valores de lealdade, honestidade, moralidade que sua apli... o recurso especial, próprio à impugnação das decisões de única ou última instância (art...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... seguradora foi condenada ao pagamento dos valores orçados pelo perito, corrigido monetariamente pel... da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre a cobertura securitária por vícios de cons...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n... sequer a seguradora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. Por fim, analisando o anexo 12 ...
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